ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 1º/9/1993.

 


Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: nº 545/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, nº 839/93, da Secretaria Municipal dos Transportes, nº 789/93, do Ministério da Educação e do Desporto; Cartões do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Terceira Região e da Presidência do Banrisul. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 111/93 (Processo nº 2168/93); pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 80/93 (Processo nº 2185/93); pelo Verea­dor Luiz Braz, 02 Projetos de Lei do Legislativo nº 115/93 (Processo nº 2213/93) e nº 39/93 (Processo nº 969/93); pelo Verea­dor Mário Fraga, 01 Pedido de Providências. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/93, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Raul Carrion, o Projeto de Lei do Executivo nº 51/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 100 e 107/93; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 28/90, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 60 e 61/3 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93 , discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Guilherme Barbosa. Após, o Senhor Presidente registrou que, em virtude do III Congresso Nacional de Vereadores, em Brasília, estão em Representação Externa, no período de trinta e um de agosto a dois de setembro do corrente, os Vereadores Fernando Zachia, Luiz Negrinho, Pe­dro Ruas e Maria do Rosário, tendo tomado posse, ontem, no Ga­binete da Presidência, os Suplentes Raul Carrion, em substituição à Vereadora Maria do Rosário, Letícia Arruda, em substituição ao Vereador Pedro Ruas, Edi Morelli, em substituição ao Vereador Luiz Negrinho, e, Sebastião Melo, em substituição ao Vereador Fernando Zachia. O Senhor Presidente comunicou-lhes, ainda, que integrariam as Comissões de Educação e Cultura; Urbanização, Transportes e Habitação; e Constituição e Justiça, respectivamente. Informou, também, que o Vereador Sebastião Melo prestou compromisso regimental entregando o diploma e a declaração de bens constando: dois imóveis, três linhas telefônicas e um veículo. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando Licença para Tratamento de Saúde por dois dias, declarando, o Senhor Presidente, que em seu lugar assume a Vereança o Suplente João Bosco, que, já tendo prestado compromisso, integrará a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, foram apregoados pela Mesa: 01 Subemenda do Vereador Jocelin Azambuja à Emenda nº 01 do Projeto de Lei do Executivo nº 42/93 (Processo nº 1647/93), 02 Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, nºs 547 e 548/GP. Logo após, foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador Dilamar Ma­chado solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Constatada a existência de “quorum”, iniciou-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação - Urgência, foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo nº 17/93 com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06, tendo a Emenda nº 5 sido votada nominalmente a Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila e aprovada por dezesseis Votos SIM e quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Raul Carrion, Gerson Almeida e Sebastião Melo e tendo votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Edi Mo­relli, Letícia Arruda, João Bosco, Milton Zuanazzi, Clóvis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa, estes dois últimos com Declaração de Voto. O Senhor Presidente informou, ainda, que com a aprovação da Emenda nº 06, fica parcialmente prejudicada a Emenda nº 03 em seu artigo 7º, “caput”. O supra referido Projeto foi discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão, An­tonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Airto Ferronato e Eloi Guimarães, e encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Raul Carrion, Clênia Maranhão, Nereu D’Ávila, João Dib e Jocelin Azambuja. Em discussão Geral e Vota­ção - Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 42/93, após ter sido discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn e Airto Ferronato. Relativamente ao Projeto supra referido, foi também aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando a retirada da Emenda nº 01, ficando, portanto, prejudicada a Subemenda do Ve­reador Jocelin Azambuja a essa Emenda. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 47/93, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador João Verle. A seguir, foram apregoadas as Emendas nºs 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/93 e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Verle, solicitando a retirada das Emendas nºs 01 e 02 apostas a este Projeto, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Vo­tação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 55/93 e as Emendas nºs 03 e 04 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, encaminhados à votação pelo Vereador João Verle. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Verle, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 17, 42, 47 e 55/93 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Empresa Portalegrense de Turismo - EPATUR, pela apresentação do Guia de Porto Alegre, e com a L&PM Editores, pelo lançamento dos catálogos e Guia de Porto Alegre 1993/94; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a manifestação de total solidariedade ao Centro Documental Sindical da UFRGS, devido ao si­nistro ocorrido no último sábado; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com a Albarus S/A Indústria e Comércio, pela funcionária Maria Mercedes de Paula, escolhida a Operária Padrão/93 de Porto Alegre; do Vereador Geraldo de Matos Filho, de Voto de Congratulações com a Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Porto Alegre, pela comemoração do seu aniversário; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Sociedade de Psicologia do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Psicólogo, e com a Sociedade de Cardiologia do Rio Grande do Sul, pela eleição do Doutor Iran Castro para a Presidência da Sociedade Brasileira de Cardiologia; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Congratulações com a Senhora Nor­ma G. Araújo, pelo recebimento do título de Mãe do Ano de Por­te Alegre; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Senhor César Miranda, por sua eleição como Presidente da Associação dos Permissionários do Mercado Público de Porto Alegre. Ainda, foi aprovado Requerimento assinado por vinte e três Vereadores e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Gerson Almeida, Luiz Braz, Sebastião Melo, Raul Carrion, Lauro Hagemann, visando demonstrar publicamente o repúdio desta Casa ao assassinato de trabalhadores e adolescentes, face a mais um episódio de brutal violência ocorrido no Rio de Janeiro. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 100/93, que visa conceder o Titulo Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Euzébio Rocha Filho, discorrendo sobre a luta sempre desenvolvida por Sua Senhoria, em defesa do petróleo brasilei­ro, e destacando que a concessão desse Título representa o reconhecimento de Porto Alegre a essa luta e, também, uma homenagem à PETROBRÁS. Disse que encaminhará solicitação ao Prefeito Mu­nicipal, buscando a reinstalação, na Praça da Alfândega, da torre de petróleo ali colocada por estudantes do Colégio Estadual Júlio de Castilhos e posteriormente retirada pelo regime militar. O Vereador Sebastião Melo registrou sua satisfação por integrar este Legislativo, congratulando-se com todos os Parlamentares pelo trabalho aqui realizado, de debate e análise dos principais problemas porto-alegrenses e nacionais. Registrou sua preocupação pelo momento de crise hoje vivido pelo País, declarando que, mais do que nunca, as instituições democráticas precisam ser fortalecidas. Finalizando, congratulou-se com o Prefeito Tarso Genro pela busca de implantação do aeromóvel na Cidade, comentando os benefícios que tal implantação representará para nossa comunidade. Às dezessete horas e cinqüenta quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta­-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Ve­readores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Dilamar Machado, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. NEREU D’ ÁVILA (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que após a Pauta nós entremos imediatamente na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Requerimento do Ver. Nereu D’Avila. Vou colocá-lo em votação para que haja inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

 PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2032/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/93, que modifica a Unidade Territorial Residencial 31 e cria a Unidade Territorial Residencial 32 na Unidade Territorial Seccional Intensiva 15 do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

 

PROC. 1816/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/93, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio Municipal, localizado na Av. Jerônimo de Ornellas, à sucessão de Paulo Edgar Ely, e dá outras providências.

 

PROC. 1500/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/93, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1979/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/93, do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de cidadão de Porto Alegre ao Sr. Euzébio Rocha Filho.

 

PROC. 2060/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/93, do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza a instituição, no âmbito do Município, do Centro de Apoio Integrado – CAI.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1936/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PLCL Nº 28/90, ambos do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre.

PROC. 1814/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/93, que modifica dispositivos da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações dadas pelas Leis nos 6810, de 05 de março de 1991 e 7231, de 18 de janeiro de 1993.

 

PROC. 2093/93 - PROJETO DE LEI DO EXEVUTICO Nº 61/93, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES e dá outras providências.

 

PROC. 2092/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES e dá outras providências.

 

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/93, do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 12 (Código de Posturas) e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste espaço de Discussão Preliminar de Pauta nós vamos aproveitar aqui o Proc. nº 2032, PLCE nº 04/93. Vejo aqui nas justificativas a criação da UTR 32 na UTSI 15, que se baseia em estudos recentes desenvolvidos para as zonas da Cidade localizadas nas imediações do Shopping Center Iguatemi e área do Country Club. A alteração proposta, diz o Sr. Prefeito, trará uma nova dinâmica à área, através do incentivo à habitação coletiva que poderá aumentar o número de economias da zona, atendendo, assim, mais famílias que procuram por habitação em zonas estruturadas da Cidade com relativa proximidade às áreas mais centrais. A proposta não causa prejuízo ao entorno urbano, uma vez que a zona de habitação predominantemente unifamiliar fica resguardada. Eu vejo que, no Projeto, a intenção é incentivar a habitação coletiva e isto é muito importante. Eu vi ainda no final da semana, e deste Projeto nós deveremos fazer uma análise mais profunda, uma visita que foi feita por comissão, encabeçada pelo DEMHAB, ao Uruguai, para analisar projetos habitacionais. Estiveram, nesta comitiva, Vereadores e membros da comunidade, verificando, justamente, unidades habitacionais, para serem implantados projetos semelhantes aqui, na nossa Cidade. E eu, há poucos dias, havia falado, nesta tribuna, a respeito, justamente, da utilização do espaço urbano daquela área que foi doada pela Igreja, em Porto Alegre, à Prefeitura Municipal para serem alojadas, naquela área de 37 hectares, que fica próxima à Cidade de Deus, no Bairro Cavalhada, as famílias que estão na Vila Cai-cai. Naquela oportunidade, eu havia sugerido, e estou aguardando manifestação do Executivo Municipal nesse sentido, que, além daquelas famílias da Vila Cai-Cai, fossem alojadas nesta área também famílias que estão na Praça Moema e na Praça Independência, lá na Zona Sul de Porto Alegre, uma vez que havia promessa, por parte do Executivo, de que todas essas famílias seriam transferidas para outra área. Então, nós nos preocupamos que também essas 26 famílias, das duas Praças, sejam também transferidas juntamente com os demais da Vila Cai-cai para essa área. Eu lembro que isso foi levantado aqui, nesta Casa, que a área era muito pequena para alojar todas as famílias, e foi aí que nós fizemos uma análise, dizendo que nós temos que ter mais senso para utilização dos espaços em Porto Alegre. Parece-me que o Projeto, este do Executivo, vem neste caminho: aproveitar melhor o solo urbano, melhor a área urbana da Cidade e sugerir, inclusive, que lá, naquela área que a Cúria Metropolitana deu ao Executivo Municipal, em vez de construírem casas - e me preocupou, porque o pessoal do DEMHAB foi no Uruguai aprender como se faz casa, mas, de repente, as coisas boas devem ser copiadas - que se construam edifícios para aproveitarmos melhor o solo urbano. Por exemplo: na Cavalhada, temos o núcleo da COHAB, onde estão alojadas cerca de 12 mil pessoas ou 3 mil  famílias. Nesta área de 37 hectares, se construídos edifícios, poderíamos ter um melhor aproveitamento e colocar, não só os moradores da Cai-Cai e dessas duas Praças, como de outras vilas de Porto Alegre. Esse é o novo enfoque que deve ser dado ao problema habitacional da Cidade.

Construir casa é muito bom, quem não quer casa? Mas na atual situação de miséria em que vivemos, de falta de teto, parece-me mais lógico e econômico construírem-se edifícios. Porque, em um espaço que usaríamos para construir 10 casas, poderíamos construir 50 apartamentos, ou mais.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin, fico atento ao pronunciamento de V. Exª pela experiência que tive como Diretor do DEMHAB. Na realidade, V. Exª tem razão, a construção vertical abriga, congrega um número maior de famílias. Não tenho qualquer simpatia pela atual política habitacional do Governo do Município, mas é importante informar que, em primeiro lugar, não há linha de financiamento para construção de conjuntos habitacionais atualmente: nem a Caixa Econômica, nem o Sistema Financeiro da Habitação - que faliu -, nem o Fundo de Garantia, que desapareceu. A segunda dificuldade é que, no momento em que se constrói um complexo numa área de 37 hectares, com 200 ou 300 apartamentos, isto implica toda uma infra-estrutura paralela, como: colégio, segurança, área de lazer, transporte coletivo, rede elétrica, rede de água, etc. Concordo com V. Exª, mas se não dá para fazer prédio, eu até estou de acordo que se façam, pelo menos, as casas e se abriguem centenas de famílias desamparadas. Muito obrigado.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradecemos ao Vereador pelo aparte e o respeitamos como um entendido na matéria, até por ter já dirigido o DEMHAB, mas nós temos o exemplo ali, na Oscar Pereira, onde estão sendo entregues vários blocos de edifícios de apartamentos que foram construídos no sistema cooperativado. Financiamento houve, então, algum financiamento talvez ainda exista, nobre Vereador. Se o DEMHAB quiser procurar bem, talvez vá achar. E eu concordo com V. Exª que ao se fazer qualquer núcleo habitacional nós temos que ter, prioritariamente, pensando numa boa infra-estrutura, com escolas, com praças, com áreas de lazer, porque, senão, nós vamos é enjaular as pessoas simplesmente, e a nossa juventude tem que ter espaços para que possa realmente se desenvolver melhor. Eu concordo com V. Exª que nós temos que buscar soluções mais adequadas, mas ainda, acredito que a construção vertical é a mais adequada para podermos tentar abrigar mais pessoas, é o que precisamos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a entrada das Emendas nºs 1 e 2 ao PLE 55/93, Proc. nº 1937/93, as duas de autoria do Ver. João Verle.

Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Prezados colegas! Eu queria, nesta discussão de Pauta, em primeiro lugar, dar ciência de uma Emenda supressiva encaminhada por mim, no dia de ontem, ao PLCL nº 21/93, Proc. nº  1704/93, que é um Projeto meu, que altera o Código de Posturas. Esse Projeto, que está em discussão, se refere à proibição do transporte, na Cidade de Porto Alegre, de trabalhadores, passageiros, de funcionários nas carrocerias de caminhões, em promiscuidade com as cargas, fonte de muitos acidentes. Foi motivo, inclusive, de um Pedido de Providências ao Sr. Prefeito Municipal; foi encaminhada cópia ao Ministério Público, à DRT, ao DETRAN, ao SIMPA, etc.

Ocorre que, neste Projeto de Lei, eu havia, no seu art. 3º, colocado a questão de adaptar o Código de Posturas nas multas que, no meu entendimento, ainda estavam em salários mínimos, transformar em URM. Ocorre que foi um lapso da minha parte; a edição que eu tinha do Código de Posturas não tinha contemplado uma legislação mais recente, e isso já ocorreu. Nesse sentido, simplesmente peço a supressão do art. 3º.

Por outro lado, solicito aos nobres Vereadores que dêem o apoio a esta medida, que pode coibir um grande número de acidentes que ocorrem hoje a nível de Prefeitura e também das empreiteiras. Para se ter uma idéia, enquanto a média nacional, segundo o DIEESE, de acidentes de trabalho no transcurso não passa de 1% ou 2%, num órgão como o DMAE atinge 18% ou 20% devido às condições de transporte. Esta é a primeira questão que eu queria trazer.

A segunda, se não perturba os Vereadores, pois posso estar prejudicando alguma conversa paralela, peço escusas por isso, se refere ao meritório Projeto do colega Lauro Hagemann, que trata-se da questão do solo criado, que se encontra também em discussão. Com relação também a esse Projeto, eu encaminhei também no dia de ontem três Emendas, que pediria a atenção dos colegas. Duas delas se referem ao mesmo tema. É a que suprime o inciso II, do parágrafo 1º do art. 2º. Que diz este inciso II? Trata das isenções do ônus do solo criado, e diz ele estar isenta a capacidade construtiva dos terrenos expressa nos atuais índices do Plano Diretor. Ora, entendo que essa isenção praticamente esvazia o meritório Projeto do colega Lauro Hagemann, porque tantos vazios urbanos hoje existentes quanto áreas não edificadas não serão atingidas pelo solo criado; ou seja, o solo criado só irá atingir, a permanecer esse inciso, novas áreas incorporadas à área urbana, ou áreas onde haja modificação dos índices, ou seja, tudo o que existe hoje fica isento. Parece-me que tornaria extremamente débil um importante instrumento como o do solo criado. A segunda emenda se refere ao mesmo assunto, pois suprime a parte final do parágrafo 2º do art. 2º, depois de onde afirma - índice de 0,6. E o que diz o final desse parágrafo? “Não haverá ônus do solo criado, tal e tal, da capacidade construtiva permitida pelo atual índice do Plano Diretor.” Ou seja, é a mesma coisa colocada no parágrafo 2º.

E, a terceira Emenda que colocamos é a supressão do art. 4º, renumerando-se os demais, por quê? Porque o art. 4º do Projeto meritório do solo urbano coloca que a aplicação do instituto do solo criado, diz: “Para a aplicação do instituto do solo criado, a capacidade construtiva da área urbana de ocupação intensiva no Município de Porto Alegre sofrerá um aumento de um terço nos seus valores atuais, vigoráveis a partir da aplicação dessa Lei.” Ora, me parece que esse índice de um terço, generalizado, ele não tem nenhuma base técnica e, portanto, acabará se aplicando em alguns casos onde já não é mais adensável a área, em outros casos onde, quem sabe, o adensamento não é dessa magnitude e poderá excluir caos onde, quem sabe, o adensamento possa ser maior. Então, achamos que ao excluir esse artigo, caberia ao Poder Público Municipal, através dos órgãos competentes, fazer um estudo circunstanciado, e, neste caso, examinar mediante um Projeto de Lei concreto a mudança desses índices, que seriam apreciados com critérios técnicos.

Eu queria tratar do Projeto que está em 1ª Sessão de discussão, o Proc. nº 2032/93, que trata da unidade territorial residencial 31 e da criação da unidade territorial residencial 32 na UTSI 15 do 1º Plano-Diretor, onde aqui é proposta uma ampliação dos índices construtivos. Eu entendo que essa ampliação dos índices construtivos deve aguardar aprovação do Instituto do Solo Criado, sob pena de, se for aprovado antes do solo criado, nós estarmos dando um presente aos proprietários desta região altamente valorizada, sem aguardar que a instituição do solo criado transfira isto a este instrumento meritório; ou seja, às vésperas da aprovação do solo criado, nós damos um aumento dos índices construtivos numa das áreas mais valorizadas da Cidade e de maior interesse das construtoras.

Então, eu quero que esta Câmara tenha a sensibilidade e a seriedade de, primeiro, aprovarmos o instituto do solo criado, no meu entender com as modificações que propomos, e depois não vejo óbice em aumentar esses índices, mas que sejam socializados esses aumentos, e não privatizados, porque este é o espírito da Lei Orgânica e da discussão que hoje se trava. Esta é a preocupação, não sobre o mérito deste Projeto que amplia os índices construtivos, mas sobre a oportunidade do momento da sua aprovação por esta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa para discussão da Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a tribuna discutir o Projeto do Ver. Raul Carrion com relação ao transporte dos funcionários públicos municipais e outros trabalhadores em veículos apropriados

Ver. Raul Carrion, o seu Projeto, sem dúvida, deve receber apoio. Mas quero transmitir uma preocupação de como implementá-lo, a partir da experiência que tive no Executivo. O DMAE, citado por V. Exª, realmente é um órgão que tinha e ainda tem um alto índice de acidentes do trabalho. Conseguimos reduzi-los a 20%, quero comunicá-lo. E possui um grande número de veículos que transportam pessoal, veículos que fazem trabalho na rua, de consertos, de ligação de água e esgoto.

Pois bem, Ver. Raul Carrion, aí vamos ter uma interface, não só com os trabalhadores do Município, mas temos que lembrar da interface com o locador de veículos para o Município, que, na sua grande maioria, é proprietário de apenas um veículo, e que não conseguiria, de uma forma imediata, vender o veículo utilitário simples e comprar um outro veículo. Da mesma forma, o DMAE, tomando por exemplo, não teria condições de, imediatamente, agregar na sua frota própria mais de uma centena de veículos para que pudesse, de uma forma diferenciada, numa preocupação correta de V. Exª, separar o transporte dos trabalhadores da carga.

Esta é uma preocupação verdadeira, por um lado, o Município não tem condições de fazer esta substituição de forma rápida; por outro lado, os locadores de veículos, que na grande maioria tem apenas um veículo que trabalha com ele, dirige o veículo, seu veículo, também não teria condições de fazer esta troca.

Portanto, é uma situação difícil. Não dá. Apesar de que volto a dizer, apóio o mérito, acho que é uma situação complicada, atualmente, mas não há como aplicar o seu Projeto de uma forma imediata. Vai ter que ser de uma forma progressiva e com um tempo razoável, porque nós temos os contratos que têm no mínimo um ano, e alguns deles renovados numa época próxima de quando o Projeto estiver aprovado, se o for. Quero trazer estas preocupações a V. Exª e transmitir também a todos os nossos colegas Vereadores.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, agradeço o apoio a este Projeto, eu acho que reflete a sensibilidade do nobre colega a essa situação realmente grave, e quero dizer que levo em conta as preocupações do nobre Vereador, e acho que nós temos que ver como implementar no tempo. Acho que ou tramitação do Projeto, de repente, se estende um pouco para viabilizar a solução, ou, de repente, alguma Emenda dá prazo ao Poder Público para solucionar a questão. Eu acho que a nossa intenção não é criar um problema, a nossa intenção é solucionar um problema. E nós sabemos que o mesmo se estende há muitos anos, e não será solucionado em uma semana. Então, quero dizer que estou sensível e podemos discutir como implementar essa solução.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte e acrescento, para exemplificar, a preocupação que devemos ter com os locadores. A Prefeitura hoje paga um valor bom para os carros locados. O que está acontecendo é uma situação que está constrangendo pelo menos a minha pessoa. Para exemplificar, em face do bom valor da hora, atualmente, quando são abertas novas licitações, quase todos os veículos que têm aparecido para competir são veículos do ano, e aqueles proprietários com carro com três anos de idade, e alguns deles que estão há 15 ou 20 anos trabalhando para Prefeitura estão simplesmente perdendo a sua vaga. O Poder Público fica numa situação muito difícil, complicada, porque, se por um lado não pode deixar de aprovar um veículo de boa qualidade, às vezes zero; por outro lado, preocupado com a situação dessas pessoas que durante 15 ou 20 anos prestaram serviço ao Poder Público Municipal, para exemplificar para o senhor o cuidado que realmente devemos ter com esse Projeto na sua implementação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, por dois dias, a partir de 1º de setembro de 1993.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Artur Zanella e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Gostaríamos de registrar a presença, em nosso Plenário, do Secretário da Cultura Dr. Pilla Vares e do Vereador, hoje na FESC, José Valdir, que hoje nos honram com as suas presenças.

Há “quorum” passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. 0795/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/93, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural. Com Emendas nos 01, 02 ,03, 04, 05 ,06.

 

Pareceres:

- da CCJ, Relator Vereador João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06;

- CONJUNTO da CEC e da CFO. Relatora-Geral Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, e 05; pela rejeição das Emendas nos 03, 06.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto. Inscreve-se a Verª Clênia Maranhão. V. Exª está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; prezados representantes dos diversos setores de cultura da Cidade de Porto Alegre presentes neste Plenário.

Inicialmente, quero dizer que acho que este Projeto se enquadra dentro do espírito de recuperação dos espaços democráticos que a sociedade brasileira está restaurando neste processo. Sabemos que durante o Governo Collor vários mecanismos de financiamento e de apoio às áreas de culturas foram prejudicados, fazendo parte, evidentemente, da sua política de prevalecência de setores econômicos minoritários e de podar exatamente as manifestações das áreas legítimas e importantes da sociedade brasileira.

Hoje, em nível federal, a articulação do setor de cultura tem garantido a recuperação dessas perdas e alguns avanços. Em outros países, sabemos que são adotados mecanismos oriundos de iniciativas públicas para proteger a produção artística e a sua livre expressão.

Consideramos isso da maior importância, a proteção do Poder Público, o apoio do Poder Público, tendo em vista que se esses apoios vierem das áreas privadas, poderão, no seu bojo, conter políticas que venham a cercear a livre expressão desses setores.

A lei que cria o Fundo de Apoio à Produção Artístico-Cultural do Município de Porto Alegre coloca-se exatamente dentro dessa preocupação, inclusive aspiração antiga dos setores culturais de nossa Cidade. Somos absolutamente favoráveis ao Projeto, e tentamos contribuir com ele, apresentando duas emendas, que eu apenas encaminhei, mas que chegaram às minhas mãos a partir de consultas que realizei em vários segmentos que trabalham com esta questão, no meu Partido e em nossa sociedade.

A que eu considero mais importante é exatamente aquela, a Emenda nº 6, onde faz a modificação, tendo em vista que o Secretário da Cultura é o legítimo representante do Prefeito, e pelo fato de existir uma comissão que é presidida por este secretário, nós consideramos que a análise e aprovação dos projetos não terão necessidade de ser encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, para aprovação do plano de aplicação.

Achamos que essa definição, do ponto de vista legal, é possível, é mais justa do ponto de vista social e cultural, porque vai garantir a agilização dos projetos, ainda mais se considerarmos que uma lei que é estabelecida para uma Cidade não pode ser pensada em relação apenas ao governo daquele momento, mas tem que garantir a sua melhor aplicação para os governos subseqüentes.

Evidentemente, se essa decisão política, que é da comissão, passa pela decisão final do Secretário da Cultura, que tem mais sensibilidade e maior entrosamento, portanto maior representatividade, mais legítima no interesse desse setor, poderá corresponder de uma forma mais ágil e mais precisa às aspirações desse segmento.

Achamos, então, desnecessário que essa aprovação tenha que ir para o Prefeito, tendo em vista essa legitimidade do Sr. Secretário de Cultura. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural é uma importante produção que temos conhecimento, e teve a colaboração de diversos segmentos do mundo artístico e cultural da nossa Cidade.

Agora, a exemplo daquela discussão que estabelecemos, num primeiro momento no âmbito das Comissões Conjuntas, posto que este Projeto foi objeto de um Pedido de Urgência, o que gera um exame das Comissões Conjuntas. E, no âmbito das Comissões Conjuntas, já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, a qual eu presido nesta Casa, mas temos que lembrar que no ano passado foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei que estabelecia incentivos à atividade cultural em nossa Cidade. Projeto inicial de autoria do Ver. Gert Schinke, e que, posteriormente, Verª Clênia Maranhão, mereceu um Substitutivo de parte do Ver. Omar Ferri. Substitutivo este que foi aprovado nesta Casa. O Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto - opôs Veto - como bem disse tecnicamente o Ver. João Dib. E este veto veio a esta Casa, sendo derrubado. Posteriormente o Presidente da Câmara, Ver. Dilamar Machado, promulgou este Projeto que transformou-se em lei. No entanto, é importante aqui a presença do Secretário Municipal de Cultura, Jornalista Pilla Vares para registrar um fato que não soma para o entendimento harmônico entre o poder Executivo e o Poder Legislativo desta Cidade, que foi o fato de que jamais, em momento algum, o Sr. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições privativas regulamentou este Projeto. Se este Veto foi derrubado e foi promulgado; se algum entendimento tivesse de que ele tinha algum vício de inconstitucionalidade, o caminho era a argüição da inconstitucionalidade no Poder Judiciário, como fez, recentemente, em relação ao Projeto de Lei de autoria dessa Casa, cujo Veto foi derrubado, que estabelecia uma política salarial para os municipários de pagamentos 100% de reajuste mensal da inflação no âmbito da cidade de Porto Alegre.

O Projeto tinha vício de iniciativa, ele foi ao Poder Judiciário e argüiu inconstitucionalidade do Projeto. Mas quanto a este, ele não argüiu inconstitucionalidade, nem regulamentou.

Hoje, estamos votando este Projeto que nos preocupa, embora saibamos da importância que ele tem para a Cidade. Em primeiro lugar, o fato de que o outro não foi regulamentado. Não dava para saber se era um bom projeto, ou não.

Agora, este já está tramitando em regime de urgência. Há algumas emendas, firmadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pela Verª Clênia Maranhão, no sentido de aperfeiçoar o Projeto. Mas, às vezes, preocupa-nos a rapidez com que alguns projetos passam aqui pela Casa, sem que se possa fazer uma maior discussão.O que demonstra, primeiro, que não foi regulamentado o outro, e que este aqui é muito bom. Sequer teve-se a oportunidade de convidar o Secretário Municipal de Cultura para dizer os aspectos positivos que tem esse Projeto nos seus artigos, nos seus conteúdos básicos. Isso é ruim para o Poder Legislativo.

Evidentemente, não vamos deixar de aprovar o Projeto. Se os segmentos culturais da Cidade fazem coro com o Executivo, no sentido de que é um instrumento importante para a execução e o aperfeiçoamento de uma política cultural para a Cidade, preocupa-nos, muitas vezes, é que o Executivo não tem pressa em regulamentar as leis feitas pelos Vereadores e, no entanto, muitas vezes, tem pressa, como é o caso deste Projeto de, sem discutir, às vezes de uma forma atropelada, aprovar projetos no âmbito de nossa Cidade. Este é um exemplo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros da área de cultura, Secretário Pilla Vares, eu não pretendia me pronunciar neste momento da discussão, porque acho que mais importante do que a discussão, ao contrário do que diz o Ver. Isaac Ainhorn já é antiga na Casa, é nós aprovarmos e votarmos o Projeto. Mas diante de algumas colocações do Ver. Isaac Ainhorn, até para repor a verdade dos fatos, eu me vejo obrigado a ocupar a tribuna. Em primeiro lugar, para dizer que, do ponto de vista jurídico, a iniciativa desse tipo de projeto é do Executivo. Eu não entro no mérito se é bom ou ruim, mas é a mesma prerrogativa que o Governador Alceu Collares reivindicou e brigou para garantir no Estado. É bom que se lembre que praticamente o mesmo projeto foi apresentado no Estado do Rio Grande do Sul pela Deputada Jussara Cony. Foi aprovado pela Assembléia Legislativa, o Governador vetou, a Assembléia derrubou o Veto e, na verdade, o Projeto não vai ser aplicado, porque do ponto de vista constitucional, federal, estadual, a iniciativa é do Executivo. No nosso caso, só o Ver. Isaac tem memória curta e não lembra disso.

Há dois anos houve uma briga de tamanco aqui entre o Ver. Gert Schinke e o Ver. Omar Ferri para saber quem era mais bonito e autor do Projeto. Nós só não levamos a sério a cultura desta Cidade. Acabou-se aprovando o Projeto do Ver. Omar Ferri quando o Executivo, em uma discussão com os representantes dos diferentes segmentos da cultura, já havia se comprometido em mandar outro tipo de Projeto, porque nós temos uma diferença básica da visão do que se propôs entre um projeto e outro. Qual é essa diferença? É que neste Projeto, já aprovado por esta Casa e não implementado, tanto quanto no Projeto da Deputada Jussara Cony aprovado pela Assembléia e não pelo Governador Collares, quem cede o dinheiro é o Executivo. É, portanto, a população. Mas quem fatura e aparece e faz propaganda é a empresa privada, como se ela estivesse dando o dinheiro, o que é mentira, porque ela deixa de recolher, e nós conhecemos bem a história do que foi toda a legislação, Lei Sarney, ou mesmo o projeto Rouanet não estão dando certo. Infelizmente, neste País, a melhor boa-vontade sempre vira má-fé e corrupção. Dizia-se que se aplicava tanto, se pedia um recibo de “x” e, na verdade, se dava muito menos. Tivemos projetos da Lei Sarney com calendário. Isso era projeto cultural, só porque pegaram umas figurinhas antigas.

O que estamos propondo, e foi amplamente discutido, e daí algumas das minhas emendas, Ver. Isaac, porque acho que são justas... Não é culpa deles, artistas, produtores culturais, o atraso; nem também por culpa nossa. Às vezes até por responsabilidade do Executivo esse Projeto foi retirado do início do ano e depois devolvido. É de fazermos valer o valor global da verba para este ano, independente de estarmos em setembro, porque já é uma porcaria de dinheiro. É um valor mínimo, do ponto de vista de produção cultural. Deixando isso de lado, Ver. Isaac, o importante é nós darmos conta de que o processo cultural, embora tendo apoio significativo na área da Prefeitura, precisa de mais apoio. E precisa de uma coisa fundamental: apoio com autonomia da produção cultural. É essa a diferença desse Projeto, porque no FUNCULTURA é um dinheiro para uma produção que a Prefeitura promove e realiza e responde. Sempre corremos o risco, porque não quero falar desta administração,  mas de qualquer administração, de que a administração dirija a produção, censure a produção. A diferença é que no FUNPROARTE, este Projeto que estamos discutindo e vamos votar daqui a pouco, os projetos são apresentados, selecionados por um conselho autônomo, em que a Prefeitura é minoritária: conselho constituído fundamentalmente por produtores culturais, e onde o produtor cultural, depois, tem autonomia na sua produção. Isso que é importante, sobretudo para nós de um Legislativo.

Encareço a aprovação desse Projeto, no sentido de que temos, em primeiro lugar - através de uma das Emendas da Verª Clênia Maranhão, compatibilizada com outra Emenda minha - a possibilidade de termos um controle muito efetivo, objetivo, da prestação de contas desse dinheiro. Quem sabe lá estaremos abrindo caminho para uma alternativa de financiamento cultural que ainda não foi praticada neste País. Foi por isso que os companheiros da produção cultural visitaram as Lideranças no início desta semana, tivemos uma boa conversa com todos. Eu dizia à Verª Clênia e aos companheiros que a minha Emenda não seja empecilho, retiro a Emenda, componho com a Verª Clênia, porque a minha impressão é que o Projeto tal como está naquele artigo é que não pode ficar. Então, compusemos; acho que isso vamos atender a uma questão fundamental. Tenho certeza - o Secretário Pilla Vares está aqui - que essa regulamentação, Ver. Isaac, será feita urgentemente, porque nos interessa ter a implementação dessa produção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar a presença do Ver. Salim Paulo, de Mostardas, do PDT, que muito nos honra.

Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também a nossa saudação ao Vereador que aqui nos visita. Eu me inscrevi no sentido de fazer alguns esclarecimentos, até porque o Ver. Isaac Ainhorn levantou várias questões. Nós participamos intensamente do debate que houve nesta Casa, no ano passado, com a participação de dois projetos que tinham o mesmo tipo de problema. Em primeiro lugar, vício de origem, vício de iniciativa; e, em segundo, os projetos buscavam recursos para o setor cultural e artístico de nossa Cidade, através de isenções de tributos para o setor privado. Nós entendíamos que não era o melhor caminho. Uma política que o Município vem adotando como uma das suas questões básicas, é de evitar, ao máximo as isenções, porque não é a melhor maneira de conseguirmos os recursos, pois sempre que há isenções diminui a entrada de recursos para investimentos, e assim por diante.

A nossa inscrição, a rigor, perde um pouco o seu efeito, à medida que o Ver. Antonio Hohlfeldt, antes de nós, já fez aquele esclarecimento que o Ver. Isaac Ainhorn, principalmente, estava necessitando para poder votar conosco. As Emendas têm parecer favorável. Existiu uma discussão ampla sobre o assunto. Inclusive duas Emendas que têm em um dos pareceres, estão contrárias, e num segundo momento foi feito um acordo, cuja modificação das Emendas oportunizou que todos os participantes deste processo de discussão concordassem com as seis Emendas que estão aí. Queríamos apenas dar nossa satisfação à comunidade que tem lutado por esse tipo de recurso e pela necessidade que nós - gaúchos e porto-alegrenses - temos de dar apoio e criar as condições que hoje, no Brasil, praticamente não existem. Os grandes artistas e talentos do Rio Grande do Sul acabam precisando deslocar-se para o centro do País para poderem viabilizar seu processo de crescimento cultural, seja nas artes plásticas, na poesia, na música e em todos os aspectos. Achamos que é dever de uma administração, de uma Câmara de Vereadores como esta, criar as condições para que a cultura e a produção artística, em todos os níveis, tenham condições de existir aqui no Rio Grande do Sul. Nós que queremos ser a capital do Cone Sul, do Mercosul, em vários aspectos estamos nos preparando para isto, precisamos criar os meios para os talentos que surgem no nosso Estado.

Peço a todos os Vereadores que dêem apoio a este Projeto, que é fruto de um estudo bastante apurado e consciente das nossas necessidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que tenho o maior respeito por todos os Vereadores, pela Presidência e, inclusive, pela colega Clênia Maranhão, que tem-se destacado pela sua atuação equilibrada e diligente nesta Casa. Mas venho à tribuna apenas para chamar a atenção dos nobres pares sobre a Emenda nº 5 da nobre Verª Clênia Maranhão, creio que a Câmara não pode aprovar esta Emenda, até porque não foi o Secretário, que está aí, que pediu a aprovação desta Emenda por ser um absurdo. Vejam bem que o art. 10 do Projeto do Executivo já diz que o Fundo Pró-Arte será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, que submeterá à aprovação do Prefeito o respectivo plano de aplicação. O parágrafo único diz: “Nenhum recurso do Fundo Pró-Arte poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal da Cultura”. Já dá um poder bastante grande para o Secretário Municipal da Cultura; nenhum recurso poderá ser movimentado. Como foi o Sr. Tarso Genro quem mandou, tudo bem, ele abre mão, eu concordo, ele é o Chefe do Poder Executivo, agora um Vereador querendo ser mais realista que o Chefe do Poder Executivo! Diz a Emenda que o Secretário Municipal da Cultura aprovará o plano da aplicação. Ela cassa o direito do Prefeito de ver submetido a ele, chefe com legitimidade do voto e da condução do Poder Executivo, tira-lhe a aprovação do respectivo plano de aplicação. Isto é absolutamente incompatível, politicamente um absurdo, inclusive inconstitucional. Não estou entendendo esta Emenda, tira todo o poder do Chefe do Poder Executivo. Sei que ninguém da Bancada Governista, nem o Prefeito, pediu isto, eu considero uma “capitis diminutio” ao Chefe do Poder Executivo, eleito legitimamente pela Cidade. É coisa óbvia que o Poder Executivo tem poderes e não abre mão dos mesmos. O Parágrafo Único está claro quando diz que nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal da Cultura, já dá ao Secretário bastante poder sobre a matéria. Eu considero isso um excesso que a Lei não pode cometer. Creio que a nobre Vereadora cometeu um deslize jurídico, no sentido de cassar poderes que o Prefeito não autorizou.

 

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a minha intenção com essa Emenda foi seguir o Projeto tal como foi apresentado pelo Executivo, ou pelo fato do Executivo não ter questionado isso. Eu acho que não impede a apresentação da minha Emenda, tendo em vista que a minha preocupação é colocar a decisão sobre uma ação na área de cultura por aquele legítimo representante do Prefeito, que, no caso, é o Secretário de Cultura, que vai ter muito mais afinidade e condições de corresponder exatamente às aspirações e àquilo que é mais legítimo e melhor para a área de cultura da Cidade. Eu acho que a gente não pode pensar numa lei em relação aos atuais representantes, ou melhor, governantes. Mesmo que esse pedido não seja encaminhado pelo Executivo, a gente tem que pensar que é uma lei para a Cidade. Eu acho que, realmente, vai haver mais condições de fazer essa assinatura, com melhores condições, com o próprio Secretário de Cultura, que é o legítimo representante do Prefeito para essa área.

Outra questão, Vereador, é que a gente tem experiência, neste País, do que é a centralização do poder, e a definição do Presidente, ou de um Prefeito, para uma área tão específica quanto a área de cultura. Eu acho que é uma garantia para o setor de cultura a Emenda, na medida em que coloca na mão do Secretário de Cultura essa decisão.

 

 O SR. NEREU D’ ÁVILA: Dessa última parte do seu aparte eu discordo diametralmente. Aqui, na justificativa, diz que agilizaria a questão. Ora, submeter o Projeto à aprovação do Prefeito é algo perfeitamente normal na atual dicotomia de poderes que a Constituição outorga, e o parágrafo único já diz que, sem a expressa autorização do Secretário, não poderá nenhum fundo ser gerido. Ora, isso já é um poder que o Executivo deu à Secretaria Municipal da Cultura, e de que ele, aí sim, legitimamente, abre mão. Agora, tirar até a submissão de o Prefeito dar uma olhada no Projeto para ver se está tudo conforme, ele que é o Chefe do Poder Executivo, e organicamente é o Chefe do Executivo, o responsável por tudo que acontece no Município, tirar-lhe este poder, eu considero uma “capitis diminutio” em relação ao poder do Chefe do Executivo Municipal, que não podemos aceitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): É para pedir destaque, por escrito, em duas Emendas da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria dizer que a Bancada do PC do B - Partido Comunista do Brasil – não poderia estar ausente no encaminhamento deste importante Projeto aqui. Aliás, é tradição das Bancadas Parlamentares do PC do B esta preocupação com a questão cultural. Relembro o Projeto pioneiro da nossa Deputada Jandira Fegali, no Rio de Janeiro, o Projeto da nossa Deputada Estadual Jussara Cony, na Assembléia Legislativa; mas eu queria me ater, primeiro, a esta polêmica em torno da Emenda da nobre Verª Clênia Maranhão, que coloca nas mãos do Secretário de Cultura a aprovação do plano de aplicação. Ela me parece justa; primeiro, porque não há nenhum impedimento legal, no nosso entender; segundo, eu queria fazer uma reflexão sobre o conjunto do Projeto nessa questão. Vejam bem, no art. 5º, procura democratizar essa decisão, criando uma comissão com seis representantes do setor cultural e três da Administração Popular, sendo eleitos esses representantes. Ora, no parágrafo 1º do art. 6º coloca que a Comissão de Avaliação se reunirá para deliberar, ou seja, o espírito é que ela não seja meramente aconselhadora, meramente consultiva. Então, deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados. Muito bem, porém, o art. 10 diz: “FUNPROARTE será administrado pela Secretaria, que submeterá à aprovação do Prefeito o respectivo plano de aplicação”. Por esse art. 10, no meu entender, o poder deliberativo, dado pelo parágrafo 1º do art. 6º, cai, porque, no fim das contas, cabe ao Sr. Prefeito a aprovação. Enquanto que, com a Emenda da Verª Clênia Maranhão, que delega ao Secretário, que é parte desse Conselho, automaticamente, a decisão do Conselho, no meu entender, fica como uma decisão com valor final. Então, parece-me que o espírito do Projeto se adequa mais à Emenda da colega Clênia Maranhão.

Com relação às Emendas nºs 3 e 5, que tratam do prazo para prestação de contas, parece-me correto alterar o Projeto original, porque ele determinava que, num prazo de 30 dias da liberação da verba, deveriam ser prestadas contas. Ocorre que um projeto cultural muitas vezes tem duração muito maior do que 30 dias. Então, parece-me justo permitir que a prestação de contas seja feita paulatinamente, de acordo com o cronograma que se desenvolve.

Pertinente à proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt de aumentar a penalidade para dois anos, nessa questão somos a favor do Projeto com as Emendas apresentadas. As Emendas nºs 3 e 5 ficariam combinadas, pois elas se sobrepõem. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, este Projeto que se está discutindo, na verdade, já foi amplamente debatido quando da apresentação de um Projeto do Ver. Gert Schinke, acompanhado de um Substitutivo do Ver. Omar Ferri. Naquela oportunidade, discutia-se muito, mas não se chegava a um denominador comum entre os Vereadores. Tive oportunidade, na época, de ser o relator daqueles dois Projetos e, com todo respeito, não fiz relato nenhum. Porque, desde aquele momento, eu dizia que o importante não seria nós, Vereadores, dizermos qual seria o melhor caminho para o Projeto, mas, sim, que se tivesse um debate amplo, franco e aberto entre as pessoas diretamente envolvidas no tema, no caso, pessoas que são da área da cultura, da área municipal, desse programa artístico-cultural. Então, sou amplamente favorável ao Projeto, porque ele vem do Executivo, e ele, se vem do Executivo, já vem com um debate lá da Secretaria de Cultura, que é o organismo diretamente envolvido no tema. E ainda, lá são travados debates com pessoas que conhecem o assunto, ou seja, pessoas da área de cultura e de artes.

Feita esta exposição, queria fazer um registro com relação ao pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila. O Ver. Nereu D’ Ávila foi meu Professor de Direito, mas, hoje, não foi feliz quando disse que a Emenda da Verª Clênia Maranhão, que dá poderes ao Sr. Secretário para tomar alguma decisão, seria inconstitucional. Quando ele fala no “capitis diminutio”, ele tem razão, agora, dizer que é inconstitucional, não o é. E eu, como funcionário público, entendo que todos os organismos que têm funcionários públicos no comando, nos cargos de alto escalão, têm funcionado muito bem, porque aí estão envolvidas pessoas experientes no tema. E quero dizer, sem medo se ser infeliz, que o PMDB foi o grande partido em termos de cultura no Estado do Rio Grande do Sul, fez muito pela cultura e a cultura reconhece. Também não tenho medo de dizer que a administração anterior e a atual, com nosso Secretário Pilla Vares, fizeram muito pela cultura, e a Cidade reconhece o grande trabalho que fez o PMDB no Rio Grande do Sul.

Portanto, quando pessoas competentes assumem essas funções, as coisas vão muito bem. E mais, essa decisão poderia ser dada não só ao Secretário, mas à Comissão eleita, ela também tem poder.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: O Secretário é membro da Comissão.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Muito obrigado pela informação, Ver. Outra coisa: o que acontece com o serviço público? Coloca-se, lá em Brasília, por exemplo, na Petrobrás, alguém que de Petrobrás só sabe o nome. Colocou-se, por exemplo - e isto eu falei aqui, desta tribuna - quando da intervenção dos ônibus em Porto Alegre, o meu amigo Paulo Cruz, nosso querido Chumbinho, que não conhece transporte. Como é que pode dar certo? Não dá! Quando se coloca pessoas que conhecem o tema nos locais bem certos, tem dado resultado positivo.

Para encerrar, quero aproveitar a presença dos Secretários e pedir desculpas, inclusive. Sou autor de três livros técnicos, muito bons por sinal, obrigado. Muito bem vendidos. Quase morri tentando ir nas editoras para conseguir publicá-los. Hoje, as editoras me procuram, pedindo-me livros para serem editados. Assim como acontece comigo, acontece com todo o brasileiro que queira fazer alguma coisa. O início é muito difícil neste País dos desmandos, é quase impossível. Apresentei certa vez uma proposta, andou lá pela Secretaria da Cultura, não tenho mais o retorno, e aproveito para dizer que a Secretaria da Cultura implementa um sistema de coleta, seleção, arquivo ou o nome que queiram dar para trabalhos de pessoas. Se uma pessoa quer escrever uma poesia, um conto, uma música, uma letra, etc, que tenha lá na Secretaria de Cultura um local que ele saiba que ali tem gente que conhece o tema e irão tratar com carinho. Isso é bom e aquilo é ruim. Nós estamos mais uma vez voltando com esta proposta e gostaríamos de ter uma posição da Secretaria da Cultura, porque acredito que é positivo e este Projeto é ótimo, e a Emenda da Verª Clênia é pertinente e muito boa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Elói Guimarães. 

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu diria que o Jornalista Pilla Vares faz um bom trabalho frente à cultura. Se isso não bastasse, bastaria examinar que ele foi reconduzido à pasta da Cultura. Mas o Projeto foi feito a duas mãos pela Secretaria da Cultura. Quem já passou pela administração tem alguma experiência, via de regra. Não tenho dúvida de que o caso, como é um Projeto específico da área da Cultura, esse Projeto vem todo embalado, todo trabalhado pela Secretaria da Cultura.

Então, penso que a Emenda da Verª Clênia Maranhão, mesmo que se pudesse mantê-la, ela é ineficaz na medida em que os Secretários do Município são instituições da confiança do Sr. Prefeito Municipal e vão expressar, evidentemente, a posição política do Sr. Prefeito Municipal. Acho que a Emenda é desnecessária, porque o Secretário Municipal é homem da inteira confiança do Prefeito.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PPR concorda integralmente com V. Exª. E já diz, antecipadamente, que vai votar favoravelmente, e que a Emenda da Verª Clênia Maranhão me parece inoportuna. Até porque o Prefeito não pode ser cerceado na sua administração, ainda que reconheça no Jornalista Pilla Vares um excelente Secretário. O Prefeito terá oportunidade, se assim desejar, de delegar ou não a execução do programa. E, se amanhã, a aplicação tiver defeitos, vamos examinar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Diria, Ver. João Dib, mesmo que aprovássemos a Emenda da Verª Clênia Maranhão, do ponto de vista real, ela não teria eficácia, na medida em que o Secretário Municipal é a “longa manus”, é o braço, no que diz respeito à Cultura, na pessoa do seu Secretário. O Secretário de modo geral expressa a política do Sr. Perfeito Municipal.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, me permito discordar e chamar a atenção do seguinte: o que parece que está em jogo nesta Emenda não é somente se o poder é do Prefeito ou do Secretário, o que está em jogo é se esta Comissão é deliberativa ou simplesmente consultiva, porque se esta Comissão é deliberativa, com seis membros da comunidade, na medida em que o Secretário faz parte da Comissão, uma vez que a Comissão delibere, o Secretário deverá encaminhar; enquanto, se permanecer o art. 10, mesmo que a Comissão delibere, o Sr. Prefeito poderá modificar. Então, veja que a questão, aqui, está, no meu entender e da Verª Clênia, na verdadeira democratização, e que se crie um conselho realmente decisório e não meramente consultivo como muitos conselhos que nós temos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas não é isso que dispõe a Emenda. Se fosse exatamente essa colocação de V. Exª, aí haveria discussão. Se pudesse se entregar a decisão de aplicação de recursos a setores externos à confiança do Prefeito, caberia a discussão. Mas não é essa a discussão! A discussão é exatamente: aplica o Prefeito ou o Secretário. Como o Secretário não tem poderes originais, se ele se sub-rogasse nos poderes do Prefeito, me parece que haveria um perfeito ajuste, e a Emenda da Verª Clênia Maranhão, embora possa se manter, ela não terá efeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Colocamos o processo em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Motta, pela Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn deu a sua versão acerca dessa discussão sobre verbas para a produção artístico-cultural no Município de Porto Alegre e pretendo adendar ao Plenário, a título de informação, outro capítulo que também aconteceu durante esses, praticamente, 18 meses em que se discute essa questão. Na verdade, na minha opinião, essa talvez seja a diferença entre os dois relatos, entre os dois diagnósticos. Houve uma evolução daquela posição inicial que a maioria dos Vereadores aqui da Câmara defendia e que se traduziu num projeto de lei para essa idéia do FUNPROARTE, e que tem dentro de si novidades em relação à idéia mais conhecida do chamado incentivo à cultura. Pretendo aqui apenas reforçar duas questões que me parecem importantes e que se diferenciam de fato daquele outro processo.

A primeira delas é que esse Projeto só chegou à Câmara, e talvez esta informação seja importante para o Ver. Carrion, do PC do B, este Projeto só chegou à Câmara, não porque o Gabinete do Sr. Prefeito determinou a sua elaboração, mas porque passou por um longo trânsito dentro da comunidade cultural de Porto Alegre. Na época fui a todas as reuniões e tenho acompanhado cotidianamente toda a discussão sobre este Projeto. Razão pela qual durante a discussão negociamos emendas com a Verª Clênia Maranhão e com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Isso porque há, simbolicamente, dentro do processo, essa novidade, a contrário senso dos outros processos que eram elaborados dentro dos gabinetes. Este - posso afirmar com toda a tranqüilidade - foi elaborado a partir da intervenção e da contribuição da comunidade cultural. E não é por acaso que aparece aqui o art. 5º, que diz o seguinte: “Fica autorizada a criação junto à Secretaria Municipal de Cultura de uma Comissão formada de seis representantes do setor cultural e três da administração municipal, sendo presidida por um Secretário, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados pelo Município”. Esta Comissão não é pouca coisa, não. O artigo é absolutamente claro e tranqüilo, ele diz que essa Comissão decidirá, avaliará e selecionará os projetos a serem apoiados pelo Município.

Então é importante ressaltar essa simbologia neste processo, porque é uma novidade em relação aos outros projetos.

E a segunda novidade está simbolicamente aqui neste livreto do Orçamento de 1993, porque nós, aqui, quando discutimos o Orçamento, já refletimos, na medida em que isso já está faz tempo refletindo sobre esse processo. Porque quem observar nas paginas 327 deste folheto, perceberá que ele está incluído, sim, dentro do Orçamento de 1993 do Município de Porto Alegre e como verba orçamentária. Essa é a segunda grande novidade do processo.

Portanto, concluo a defesa deste Projeto apenas ressaltando que na negociação que fizemos com a Verª Clênia Maranhão, nós modificamos a redação do art. 7º. E o art. 7º ficará com a redação prevista e proposta pela Emenda nº 6, da Verª Clênia Maranhão, com mais um adendo de outra Emenda, a de nº 3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que prevê uma redação nova ao art. 7º. Essa é a única mudança substancial que terá este Projeto, que será a Emenda nº 6, com parte da Emenda nº 3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que receberam pareceres contrários da Comissão Conjunta.

Por fim, resta resolver a polêmica sobre a questão do Prefeito ou não. Eu aprovei, quando dei o Parecer na Comissão de Justiça, todas as Emendas, inclusive essa da Verª Clênia Maranhão, porque concordo com toda a argumentação colocada por ela aqui no Plenário. Agora. Se existe alguma dúvida de ordem formal, evidentemente que, até como membro da Comissão de Justiça, não posso me fechar para esta questão, porque a conseqüência disso é que, se aprovamos e tiver de fato algum problema formal, será evidentemente de o Executivo enviar veto parcial do Projeto. O que acho que não vale a pena arriscarmos, pois há um consenso aqui no Plenário de que a cultura clama por mais verbas.

Portanto, acho que deveríamos repensar essa nossa opinião e não causar mais demoras na liberação das verbas que já estão previstas no Orçamento de 1993 do Município de Porto Alegre. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu gostaria de dizer que o espírito do art. 5º,  que ele fez menção, é o que me interessa. Vejam bem: “Fica autorizada esta Comissão, de seis representantes, que deverá avaliar e selecionar os Projetos.” O espírito é que esta Comissão, realmente, tenha o poder de decisão.

Fica dito que “ela é presidida pelo Secretário Municipal da Cultura”. Portanto, ele é co-partícipe dessa decisão.

Fica dito no art. 6º que a Comissão de Avaliação se reunirá para deliberar sobre o apoio a ser concedido. Ela delibera. Até aqui, perfeito. Só que vejo uma contradição com o art. 10. Perceba: a Comissão participa, o Secretário delibera, seleciona, mas tem que submeter à aprovação do Prefeito. Foi “para o espaço”. Então a Emenda da Verª Clênia Maranhão, ao colocar que esta decisão final é do Secretário, no meu entender, restaura o poder de decisão da Comissão. Acho que não houve a intenção no art. 10 de retirar o caráter deliberativo da Comissão, mas do ponto de vista formal, concreto, no meu entender, retira. Eu acho que o grande avanço do Secretário é dar a esta participação da comunidade cultural o poder de decisão.

Eu acho, Ver. João Motta, que resguardando o espírito do art. 5º e do Parágrafo 1º do art. 6º, com o que aliás o senhor concorda, há só dúvidas sobre a legalidade, neste caso, não havendo nenhum vício de inconstitucionalidade, nós não estamos indo contra o Projeto, nós estamos aperfeiçoando ele, porque esse art. 10 anula o espírito do art. 5º e anula o espírito do art. 6º e seu parágrafo 1º, porque aí não passará a depender do Prefeito; a deliberação será da Comissão, já que o Secretário ali participa.

Então eu estou solidário com a Emenda da Vereadora, mantendo o espírito, aliás, altamente louvável do Projeto do Executivo que é dar essa democratização da decisão. Tenho certeza de que agora o Ver. João Motta irá dar o seu voto favorável também. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que depois da brilhante argumentação do Ver. Carrion, eu mudei a minha opinião e concordo com a Emenda da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que a Questão de Ordem apresentada pelo Ver. João Motta modifica o rumo da minha intervenção, porque parece que começa já a se criar neste Plenário mais ou menos um consenso da importância da aprovação da Emenda que substitui o art. 10. Mesmo assim, eu queria registrar que não há no espírito desta Emenda nenhuma intenção de cercear a deliberação do Sr. Prefeito Municipal, porque, evidentemente, isso seria um absurdo. Eu acho que o objetivo e o espírito desta Emenda é resgatar uma questão que eu acho fundamental, quando se discutem as questões das especificidades de uma sociedade, que é a democratização da política pública, e colocar a decisão dos organismos governamentais nas instâncias realmente responsáveis e afinadas com aqueles setores.

Eu acho que esta Emenda também tem o efeito simbólico de garantir para a área da cultura a decisão política do Secretário de Cultura, respaldando, inclusive, o espírito do Projeto, que é o caráter deliberativo dessa Comissão. Eu tinha evitado usar um argumento da minha intervenção anterior, mas, tendo em vista a grande polêmica que se criou neste Plenário, e que inclusive confesso aos Srs. Vereadores que eu não imaginava que fosse tanto, que é a seguinte questão: hoje Porto Alegre pode ter um Prefeito com uma trajetória vinculada ao setor cultural, mas, quando fazemos uma lei para Cidade, devemo-nos preocupar não só com a garantia da aplicação dessa política pelo Estado, mas também pelo espaço que é determinado para quem o governa. Uma postura obscurantista de um dirigente do Executivo pode ser o grande obstáculo a uma definição e a garantia de aplicação pública de uma ação política, mesmo passada por uma Comissão com caráter deliberativo, pela tradição política e cultural deste País, e pela centralização do poder na área pública dos Municípios, do Governo do Estado e da área federal. Quero então reafirmar este caráter simbólico desta proposta. Há necessidade da garantia do Presidente da Comissão, no caso de o Secretário de Cultura ter este poder político para respaldar uma decisão política e uma aspiração legítima do setor de cultura da Cidade de Porto Alegre.

Eu queria, então, registrando isso, mais uma vez falar da importância desse Projeto, e dizer que se realmente eu tivesse alguma dúvida de que essa Emenda pudesse criar um problema legal e, portanto, gerar um veto do Executivo, eu a retiraria, porque discuti várias vezes isto com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós chegaríamos a um acordo das Emendas para fazer com que elas sejam realmente um reflexo da posição do pessoal de cultura. Em todas as consultas que eu fiz as nobres colegas Vereadores, aos que são advogados, e a nossa assessoria, aos advogados do meu Partido, eles reafirmam que não há inconstitucionalidade nessa Emenda; que há, sim, questões políticas a serem definidas. A minha posição política é uma posição de democratizar cada vez mais as decisões da área da cultura, porque eu acho que isto é bom não só para a sociedade porto-alegrense, mas, principalmente, para a democracia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’ Ávila.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu reitero o meu posicionamento em relação a essa Emenda e fico pasmo com a Bancada do PT que negociou tudo acertadinho, atadinho, tanto que a Verª Helena Bonumá impugnou duas Emendas que não a que dá “capitis diminutio” ao Chefe do Poder Executivo. Chamo a atenção da Bancada do PT, que abre um precedente: esta história de democratizar, tudo bem, agora, tirar de quem tem a legitimidade pelo arcabouço Constitucional da República, e a harmonia e a independência entre os Poderes? Aqui está havendo uma nítida interferência do Poder Legislativo, se aprovada a Emenda, com o Executivo, e ela acabou dizendo que a questão é política; ela quer tirar poderes do Prefeito. É respeitável a posição do MRU, da Vereadora. Agora, o que não se pode e que não se fará, pelo menos com o meu voto, é uma atribuição que não veio do Poder Executivo, e cujo artigo é claro. No art. 10, diz o seguinte: “Nenhum recurso poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal da Cultura”. Agora, o virtuosismo do PT é esse; já acertaram as pontas, com tudo costuradinho, ficando assim: se o Prefeito vetar, fica tudo bem. Às vezes o Professor Raul Pont tem razão em pegar a Bancada e dar um puxão de orelha, porque não é possível que a Bancada faça o joguinho de todo o mundo, menos o do Chefe do Executivo. Não tenho procuração, nem quero, e tenho horror do PT, mas há princípios que eu sigo. Se fosse do PDT o Prefeito, então, aí sim eu daria um escândalo. Agora, eu estou chamando a atenção dos Vereadores, pois é um excesso de zelo a Emenda. Ora, se diz que o Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e que nenhum recurso do fundo poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal da Cultura. Ora, o Secretário está com a bola toda; aí vem o resquício de que o fundo será submetido à aprovação do Prefeito. Aí vem uma Emenda e diz que não, que o Prefeito não tem nada com isso e que não se meta. É uma questão das forças de cultura da Cidade e o Prefeito que foi eleito, que tem voto - pois o Secretário não o tem -, que vá às favas o Prefeito.

Ora, eu não vou entrar nesta! A argumentação do nobre Ver. Raul Carrion é inteligente, mas é falha, porque ele leu, aqui, o art. 5º e não chamou a atenção de que fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal da Cultura, de uma Comissão. Autorizada para quem? Para o Executivo que, se não quiser, não cria a Comissão. Embora todo o pacotinho abotoado, não diz: deverá ser criada uma Comissão! O Prefeito terá que criar uma Comissão! Não, diz que fica autorizado. E nós sabemos, pois, nesta Casa, já discutimos muito esta questão das autorizações: o Prefeito faz se quer e, se não quer, não faz. Está autorizado. Não é obrigado e nem esta Casa tem o poder de obrigar. De modo que o arcabouço do argumento do Ver. Raul Carrion cai por terra, porque está autorizado e faz se quiser!

Acho que o Projeto é bom! Inclusive discutimos com as forças de cultura da Cidade, eles pediram a aprovação. Não temos nada a opor, pelo contrário, achamos, inclusive, que a Emenda do Ver. Antonio, que puxa o dinheiro para o primeiro semestre para não atrasar o setor de cultura da Cidade, não é boa, é ótima! Não será esta Câmara que obstaculizará a questão cultural da Cidade. Agora, em nome de princípios constitucionais estabelecidos, que é a tripartição de poderes, eu creio e afirmo que é “capitis diminutio”. E se os doutos da Câmara disseram que não é inconstitucional, eu não vou discutir. Eu aceito a idéia deles. Agora, ninguém duvida, nem o Ver. Airto Ferronato que veio defender, em nome do PMDB, a posição da Emenda da Vereadora, ele aceitou também que é “capitis diminutio”. Ora, se tem o poder, o Secretário, tem o dinheiro; o Secretário, tem uma comissão que poderá ser nomeada – e no meu entendimento deverá ser nomeada para distribuir...

Vejam bem o detalhe de um artigo aqui para verem como é democrático: o parágrafo 1º do art. 6º: “A Comissão de Avaliação se reunirá no mínimo duas vezes no ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público”.

É exatamente então que abre ao público para que ele vá lá participar. Isto é democrático? É democrático! Deve ser assim, aberto, livre, com a participação do povo. Agora, a última palavra é de quem foi eleito. Contra a minha vontade? Sim! Mas com a vontade da população que eu respeito. E acho que é em nome dela que nós devemos não exacerbar os ânimos em nome de interesses pequeninos, políticos, rasteiros! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo partido inscrito para encaminhar é o PPR. Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia fazer uso da palavra na discussão, nem no encaminhamento do Projeto de Lei. Mas vou reafirmar a posição da minha Bancada.

Votamos favoravelmente, sem dúvida nenhuma, nada há contra o atual Secretário, Dr. Pilla Vares, que é muito bom, não temos nenhuma restrição.

Agora, a Emenda da Verª Clênia Maranhão não tem sentido. E nós, que somos Vereadores, temos que ter a responsabilidade pelo que fazemos. Aqui diz que o Secretário administrará e fará o plano de aplicação e aprovará. Muito bem, eu sou o Prefeito e convido A, B ou C para Secretário e digo: “Faz assim”. Se ele não fizer como eu quero, terminou. Ele não é mais Secretário. Se não se submeter à minha apreciação o plano de aplicação, não é mais Secretário.

Então, a Câmara não pode colocar isso aqui, que é inócuo.

Agora, o Prefeito poderá delegar ao Secretário, dizer: “Você faz o plano de aplicação, fiscaliza, determina, que está tudo legal”. Agora se o Prefeito não disser isso, não adianta nada.

Nós temos que fazer as leis bem feitas. Portanto, vamos aprovar. E não a Emenda da Verª Clênia Maranhão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Partido Trabalhista Brasileiro. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; essa questão do fundo para cultura já vem se prolongando há bastante tempo a discussão neste Plenário. E é motivo pelo qual nós entendemos mesmo que este Projeto ainda não completa os interesses realmente integrais das áreas culturais da nossa Cidade. Até por informações que obtivemos dos próprios representantes da área, mas é um passo inicial para que se possa avançar nas questões que envolvem os investimentos na cultura do nosso Município.

Por essa razão a Bancada do PDT vai votar favoravelmente ao Projeto apresentado e a algumas de suas Emendas.

À Emenda que suscitou mais polêmica, da nobre colega Clênia Maranhão, encaminhamos voto desfavorável, porque achamos que a intenção da Srª Vereadora é positiva, mas a redação nos parece um pouco conflitante, uma vez que ela altera o art. 10, mas não altera o parágrafo. Essa questão nos parece preocupante - e vale uma reflexão, aqui, para os Srs. Vereadores e para Bancada Governista da Câmara - lembro que, quando da aprovação do Conselho Municipal de Educação, foi feita uma imposição para que fosse submetido ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. E nós, na época, não éramos Vereadores, e como representantes da comunidade entendíamos que era submissão demasiada. Pois nos impuseram goela abaixo - como se diz - essa posição, de que os nomes a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação teriam que ter a aprovação do Prefeito - o que considero um absurdo! É tão absurdo que, até hoje, não existem representantes dos estudantes no Conselho Municipal de Educação. Uma vergonha para Porto Alegre. A própria entidade representativa dos estudantes de Porto Alegre - UMESPA - vergonhosamente não possui representantes. É bom até que a Bancada Governista reflita a esse respeito, porque está sendo descumprida a legislação.

Então, agora, quando a Bancada Governista tem uma posição diferente, eu me preocupo. Fiquei-me indagando: o que será que aconteceu? Lá na área da educação querem o crivo do Prefeito; na área da cultura não. Isso é incoerente. Os companheiros do Partido dos Trabalhadores vão ter que fazer uma análise bem profunda para ver qual o caminho a seguir. Lembro-me que o autor, que está presente, na época do projeto que envolveu a criação dos Conselhos Municipais da Educação, era o Ver. José Valdir.

Então, faço essa reflexão para que os companheiros Vereadores do PT tenham uma linha para saber definir o que querem. Vamos rejeitar a Emenda, justamente por esse aspecto.

Entendo que a posição da Vereadora é muito positiva. Vemos que tem boa intenção. Mas, a redação é que ficou um tanto incoerente, quando envolve o artigo e o parágrafo. O Projeto em si, vamos aprová-lo, e depois vamos fazer um estudo mais profundo para poder ver o que não ficou contemplado ainda. O Movimento Cultural de Porto Alegre alega que não está contemplado tudo o que gostaria que estivesse. Mas, até para começarem a ter os subsídios necessários e para que o Secretário de Cultura, Sr. Pilla Vares, possa desenvolver um trabalho mais forte à frente de sua Secretaria, vamos, então, encaminhar favoravelmente pelo PTB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores para encaminhar, a Mesa vai colocar em votação o Projeto, com ressalva das Emendas. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa defere Requerimento do Ver. Nereu D’ Ávila que solicita destaque para a Emenda nº 05.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal para a Emenda nº 05.

 

O SR. PRESIDENTE: Deferido Vereador. Em votação nominal a Emenda nº 05 ao PLE nº 17/93. (Pausa.) Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para votação da Emenda nº 05.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 05.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Raul Carrion, Gerson Almeida, e Sebastião Melo. Votaram NÃO os Vereadores: Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila, Edi Morelli, Letícia Arruda, João Bosco, Milton Zuanazzi, Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa.)

À Emenda nº 06, também foi solicitado destaque pelo Ver. João Motta e já foi deferido pela Mesa. Vamos para votação da Emenda nº 06. Aviso que, aprovada a Emenda nº 06, fica prejudicada parcialmente a Emenda nº 03 quanto à redação proposta para o “caput” do art. 7º. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Vamos votar em bloco as Emendas nos 1, 2 e 4, que têm Parecer favorável e não estão destacadas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a parte da Emenda nº 03 que não está prejudicada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o prejuízo já colocado quando da votação da Emenda nº 6. Ficou prejudicada parcialmente a Emenda nº 3 quanto à redação proposta para o “caput” do art. 7º.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente, tendo sido pedido destaque para a Emenda nº 5, ela não necessitaria de maioria absoluta para ser aprovada?

 

O SR. PRESIDENTE: O “quorum” é o mesmo do Projeto, é a informação que estou recebendo da Diretoria Legislativa.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Eu só declaro a V. Exª que vou pedir a renovação de votação, oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª vai pedir renovação de votação.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 17/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Guilherme Barbosa e Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Declaração de Voto

Votamos contra a Emenda nº 05, de autoria da Verª Clênia Maranhão, por considerá-la inócua. Ao mesmo tempo para evitar que o Prefeito necessite vetá-la, com prejuízo à implementação urgente do Projeto.”

(aa) Vereadores Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa.  

 

PROC. 1647/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de CR$: 203.900.000,00 e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEC. Relator Vereador Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 42/93, Proc. nº 1647/93.

Apregoamos, também, uma Emenda do Ver. Jocelin Azambuja. Subemenda e Emenda nº 1 ao art. 1º: “Substitua-se a expressão:Crianças e Adolescentes de rua por Crianças e Adolescentes desassistidos”.

Em discussão. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentamos esta Subemenda porque entendemos que a preocupação do nobre Líder do Partido dos Trabalhadores está correta, no sentido de direcionar a quem seria destinado esse recurso - até para não haver confusão com a Secretaria Municipal de Educação e dentro das atribuições de competência da FESC. A única questão com a qual não podíamos concordar, e por isso fizemos a Subemenda, é que, há questão de vinte dias atrás votamos a LDO, e este Plenário optou por substituir a expressão “de rua” - que naquele momento foi considerada uma expressão discriminatória - por “desassistidas”. Crianças e adolescentes que estão sem assistência, ou do Poder Público ou da sociedade. Por isso e por uma questão de coerência é que fizemos a Subemenda, para preservar aquilo que já aprovamos anteriormente; para que não haja a confusão de, de repente, termos aprovada a substituição da expressão “de rua” por “desassistidos” na LDO e, agora, aprovarmos numa Emenda a expressão “de rua” novamente. Ficaria um tanto quanto incoerente, por parte desta Casa, a utilização de duas expressões diferentes em dois documentos. O importante é termos a consciência de que não vamos utilizar, em documentos públicos, expressões consideradas discriminatórias. Ficarmos rotulando as crianças que não têm a mesma oportunidade daquelas que têm a sua família estruturada e um lar como “de rua”, assim como se rotula os brasileiros de “vagabundos” e “malandros”, quando, na verdade, somos um povo altamente trabalhador, atuante, digno e correto. É por isso que vamos votar favoravelmente ao Projeto do Executivo, e que não foi incluída no Projeto original a expressão “de rua”, porque seria realmente um passo atrás e não um passo à frente.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pedi este aparte para evitar que eu utilize a minha inscrição que eu havia pedido ao Sr. Presidente. Quero destacar, se V. Exª me permitir, pois V. Exª é sócio da Associação dos Amigos do Gasômetro, como a Verª Maria do Rosário e tantos outros Vereadores, que nesta suplementação nós estamos com 4 bilhões e 400 milhões de cruzeiros para Usina do Gasômetro para a conclusão de uma boa parte de obras. Inclusive, do 6º piso, onde é a área da documentação, e também o equipamento para as oficinas. O que atende, basicamente, à população de periferia que vem fazer essas oficinas nos finais de semana, durante a semana. Destaco isso pois acho que a Usina é um símbolo muito importante para a nossa sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço seu aparte, pois lembra um aspecto importante que é o desenvolvimento da Usina do Gasômetro no seu projeto cultural e que vem, com estas verbas, a avançar mais ainda.

Era este o motivo, esclarecer a nossa Subemenda. Agradecemos a compreensão dos nossos companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): É extremamente constrangedor para esta Vereadora o dia de hoje, porque eu gostaria que V. Exª e a Mesa respondessem a Questão de Ordem do Ver. João Antonio Dib de segunda-feira passada, para esclarecer, de uma vez por todas, se a Cidade tem 33 Vereadores ou 37 Vereadores, com a nossa substituição. Eu interpreto o Regimento Interno, até porque eu o conheço há mais de vinte anos. Gostaria que a Mesa interpretasse esta questão com objetivo de esclarecer este assunto à Casa.

 

 O SR. PRESIDENTE: Logo que tenhamos a resposta, daremos a resposta a V. Exª, Verª Letícia.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Verª Letícia Arruda pode ficar tranqüila. Ela, pelo menos, está substituindo o Ver. Artur Zanella, que está licenciado para tratamento de saúde; o resto é Questão de Ordem que não foi respondida, ainda, mas parece que a Mesa se dispõe a aceitar o que foi feito até agora, os licenciados que serão substituídos. De qualquer forma, a Verª Letícia pode ficar despreocupada.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me adianta definir se o menor que está lá na rua, que assalta, que violenta, que é assaltado, que é violentado, é da rua ou não. Isso não faz diferença nenhuma. Ele vai continuar o mesmo. Nós precisamos buscar a solução para ele. E não vai ser a discussão de uma emenda, vou pedir ao Ver. João Verle que retire porque ele apresentou até quando nós não tínhamos votado, há quinze dias atrás, a proposição do Ver. Jocelin Azambuja, estou certo de que, se tivesse sido votado, o Ver. João Verle não apresentaria. Ele apresentou no dia 25 de junho e nós votamos agora em agosto. Então, essa não vai fazer, eu acho que deve estar bem colocado, políticas de assistência social a crianças e adolescentes. Não importa onde eles estejam e o título que dermos a eles, não ficarão nem melhores e nem piores.

Agora, o que importa, o que esta Câmara tinha que saber, é onde, como, quando, quanto é o excesso de arrecadação da Administração da Prefeitura. Esta Prefeitura, que tem muito dinheiro, fez três minutos de propaganda. Num outro dia reuniram a Mesa da Câmara, as lideranças, para mostrar à população o que esta Casa faz. Esta Casa, que está numa Legislatura extraordinária, nenhuma Sessão deixou de ser aberta em primeira chamada, nenhuma Sessão deixou de ser realizada por falta de “quorum”, nenhuma Sessão de Comissão tem qualquer reparo a ser feito. Nós trabalhamos bastante, como até hoje eu não tinha visto esta Casa trabalhar. Então, o Presidente tentou mostrar para população, através de publicidade, o que estamos fazendo. A conclusão a que chegamos é que não dava nem para começar, e eu ouço a administração da Prefeitura gastar propaganda de três minutos até para mentir. Hoje, por exemplo, uma que me parece muito antipatriótica, eu que sou do PPR, votamos lá na Câmara contra o IPMF. Ordem é ordem, lei é lei. Não ganhou na justiça. Então, vai lá e faz propaganda; diz que o IPMF é sórdido, iníquo e o IPTU que é o bom. O IPTU cobra mais de quem tem mais. Não é verdade, não é bem assim. Cobra mais vezes de quem já paga mais. Mas eles conseguem justificar com três minutos de propaganda e nós não conseguimos nunca saber de onde vem esse dinheiro. Como é usado esse excesso de arrecadação, como são feitas essas rubricas, que dão cria, de publicidade. Não passa aqui porque tem possibilidades orçamentárias de fazer cinco por cento em todas elas, etc. Elas são corrigidas pela UROMPA, e, no ano passado, quando nós tínhamos que cortar as verbas das outras Secretarias, nós cortamos da Secretaria do Governo; contra a minha vontade, é claro, mas cortamos. E, aí, vejam que eu digo que nós cortamos porque foi decisão da maioria; é minha também. Eu tenho que assumir. Então, nós tínhamos que saber desse excesso de arrecadação. Hoje, nós estamos votando aqui uma importância não-significativa, mas amanhã entra outro - 400 milhões, mais 200 milhões para outro, e nós nunca vamos saber o que nós estamos fazendo aqui, porque a Prefeitura não nos diz do excesso de arrecadação, como também não diz, apesar de já ter feito um Pedido de Informação, e espero que me respondam, dos contratos dessa publicidade de três minutos no horário nobre da televisão. Três minutos de televisão; a Câmara não tinha verba para fazer os três minutos de televisão, eles fazem em todas as televisões, fazem em todas as rádios, fazem jornais próprios, e nós ficamos sabendo que há muita arrecadação, que há excesso de arrecadação, porque, segundo eles dizem hoje, eles tiram mais de quem tem mais. Mas como eu tenho visto gente aí, nas ruas da Cidade, que não pode pagar o IPTU, porque eu não tenho culpa se o meu pai um dia foi rico ou se meu pai um dia trabalhou muito e me deixou uma propriedade ou, ainda, a viúva que recebeu a propriedade de seu marido, mas não tem pensão do INAMPS, INSS, que lhe dê condições de pagar o IPTU da Prefeitura, e a Prefeitura diz assim: “Ora, venda a sua casa e vá morar em uma maloca”. Deve ser morar naquelas de 36m2 da Vila Planetário, que agora vai ter praça lá. Vai ter praça e está todo mundo convidado para ir à Praça da Vila Planetário. Essa é a Administração que está aí, que não diz de onde vem esse excesso de arrecadação e quanto é esse excesso de arrecadação, para que nós possamos analisar o Orçamento que vai ser votado e para que nós possamos dizer se, realmente, o IPTU é um imposto justo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de prosseguirmos com a discussão do Projeto de Lei nº 42/93, comunico que o Ver. João Verle assina um Requerimento retirando a Emenda nº 1 que tinha, no seu bojo, uma Subemenda assinada pelo Ver. Jocelin Azambuja que, com a queda da Emenda nº 1, também fica prejudicada. Como o Requerimento entrou nessa base e já tem parecer, somos obrigados a colocar em votação a retirada proposta pelo Ver. João Verle.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. João Verle de retirada da Emenda nº 1 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Dilamar Machado e contra o voto do Ver. Edi Morelli.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr Presidente e Srs. Vereadores, prefiro estar aqui votando suplementação de recursos à Prefeitura para obras fundamentais do que estar aprovando, por exemplo, um empréstimo bancário, como ocorria há alguns anos atrás, porque o Município de Porto Alegre não tinha recursos, não tinha arrecadação. Sabidamente, Ver. João Dib, V. Exª foi um sofredor quando Prefeito de Porto Alegre, pela falta de recursos. O Prefeito Collares também o foi, talvez até o Vilella e outros tantos. A atual Administração, e já a Administração do Prefeito Olívio Dutra, teve a seu favor, primeiro, uma reforma tributária, que acompanhamos com responsabilidade e aprovamos nesta Casa: incremento de ICMS, o imposto sobre venda de veículos de combustíveis, o ITBI, que passou para Prefeitura, o repasse do IPVA. Na realidade, são recursos que têm origem honesta e que devem, honestamente, ser distribuídos em obras.

Agora, quero entrar nessa discussão do Ver. Jocelin e dizer que não concordei com a retirada da Emenda do Ver. Verle, porque ela é correta do ponto de vista técnico. Na realidade, Ver. Jocelin, no momento em que nós alterarmos a expressão “meninos ou meninas, adolescentes de rua” para “adolescentes desassistidos”, eu diria que não vejo isso como discriminação. As próprias entidades, em todo este País, que tentam proteger, que tentam retirar da via pública esses meninos e meninas, chamam-se Associação de Defesa dos Meninos de Rua. Eu não considero isso uma discriminação; isso é um fato social, é um rótulo. Agora, no momento em que jogarmos esses recursos para o cofre geral, aí, sim, nós estaremos discriminando os meninos de rua. O Ver. Verle estava correto quando fez a Emenda. A Secretaria Municipal de Educação não tem a obrigação nem é seu dever, a assistência social. Isso faz parte de outro setor da administração pública. No momento em que esse recurso é destinado à assistência direta dos meninos, meninas, adolescentes de rua, isso não é discriminação; isso é definição, é estratégia de administração, é ação política. Quantos meninos de rua nós temos em Porto Alegre, hoje? Algumas centenas, que são até identificáveis. São os nossos sobrinhos que estão nas esquinas. É na Padre Cacique, é de fronte o Tesourinha, é no Centro da Cidade, é na Assis Brasil. São as mesmas crianças; a gente já conhece a carinha deles. “E daí, tio, tem um troquinho?” “Me ajuda, estou com fome!” É lamentável, mas é correto que atrás deles muitas vezes tem um vagabundo. Ou vários vagabundos! Malandros, que não são desempregados, são é vagabundos mesmo, não querem nada com nada, exploram a inocência das crianças e transformam essas crianças, paulatinamente, de marginalizados em marginais.

 

 O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu disse que não bastava rotular as crianças para encontrar solução para as mesmas. Então, o Executivo Municipal, acertadamente, coloca: “FESC: políticas de assistência social a crianças e adolescentes.” Não discrimina. Para eles, Executivo Municipal, SMED, todo mundo é criança e tem direito.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas aí é que está o equivoco técnico de redação inicial desse Projeto. A SMED e a FESC não são entidades destinadas à assistência social. Seria, talvez, para o MAPA ou para outro setor da Prefeitura. O Ver. Verle agiu corretamente. Eu lamento que ele tenha retirado a Emenda, porque ela corrigia um defeito de ordem técnica.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe estar dialogando com V. Exª, mas a Emenda diz assim “altera redação do art. 2º da classificação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação no projeto atividade 4311, auxílio para despesa de capital, onde se lê: 15106, FESC, políticas de assistência à criança e ao adolescente de rua. Apenas acrescenta “de rua”.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Está correto. É uma questão da própria FESC ou da SMED através dos seus serviços de orientação direta aos adolescentes, aos poucos, e quando possível, tirar essas crianças da rua e levar para dentro de uma escola, de um CIEP, para uma creche, conduzir para área educacional.

Lamento a retirada da Emenda do Ver. João Verle e gostaria de, noutra ocasião, aprofundar esta questão com o Ver. Jocelin Azambuja, pois no momento em que ele retira este rótulo dos meninos de rua os coloca na mesma situação de desassistidos, em que vamos encontrar dezenas, centenas de milhares de crianças em Porto Alegre que estão aparentemente num lar, moram numa maloca da Vila Cai-Cai, na Tio Zeca, ou nos fundões da Nazaré, na Nossa Senhora das Graças, mas que são desassistidas, só que aparentemente têm um lar, um telhado de zinco, algumas folhas de compensado em volta, uma lona preta. Mas, na realidade, a intenção da Emenda do Ver. João Verle, não posso falar em seu nome, mas senti na Emenda, era canalizar estes recursos para esta centena de crianças que, efetivamente, estão jogadas nas ruas da Cidade. Inclusive as que moravam até há pouco tempo nos esgotos, mas que não moram mais porque o esgoto foi lacrado pelo Prefeito Tarso Genro, numa solução que diria até fantástica e mágica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Onde estão as crianças e adolescentes desassistidos? Este foi o primeiro momento da intervenção dos Vereadores aqui do Plenário. Desde 1991 defendo uma posição que nos parece que não está sendo muito bem acompanhada. Nós, os brasileiros que temos casas, temos salários, que temos algumas condições, nós temos CIC, temos carteira de identidade, título de eleitor, temos um número de inscrição aqui na Câmara, temos carteira de trabalho, temos registro como funcionário público, nós temos certidão de nascimento e casamento e assim nós temos números por todos os organismos públicos. Cada organismo público vem consumindo verdadeiras fortunas para nos controlar. Nós somos os amparados da sociedade; somos como que protegidos do Poder Público. Ele sabe o que fazemos, quanto ganhamos, onde estamos, agora, aqueles que não comem, não têm onde morar, não têm onde dormir, que não têm alimento, que não têm família e que não têm nada, esses que não têm absolutamente nada, o Poder Público continua perguntando: onde estão? Não me digam que alguém sabe. Ninguém sabe. Temos que fazer no Município de Porto Alegre um cadastro municipal do carente e se fizermos isso, aí sim, os Executivos deste Município farão ações concretas e corretas. No mais, é empirismo, é alguma coisa que não tem funcionado. Por que não fazermos um censo? Isso é necessário e precisa recursos. Vamos dar esses recursos; essa é nossa visão com relação ao carente de Porto Alegre. Começamos por um cadastro, começamos pelo conhecimento das realidades: número de dependentes, qual a renda familiar, quem está em pior situação. Apresentamos uma proposta ao Executivo para que ele, através de um cadastro, analise quem está em pior situação e se dê lá, por exemplo, um estágio para três em cada Departamento, em cada Secretaria. Nós estaríamos, no mínimo, fazendo alguma coisa concreta para o carente, para as nossas crianças. Por isso vamos votar favorável. É necessário verbas para essa área.

Quanto ao IPMF, vou falar ao Ver. João Dib, já tive oportunidade de falar e vou dizer novamente: todos os argumentos que ouvi até hoje com relação ao IPMF cobrado das Prefeituras e dos Estados, que eu acho um absurdo e não me venham com essa tese de que o PT votou favorável e de que nós votamos favorável, é história. Assim como nós votamos lá, o PT vota favorável ao reajuste lá e contra aqui, é a mesma história. Estamos todos na mesma viola. Não venham com essa história.

O que ocorre com o IPMF? A Constituição diz que é vedado, que é inconstitucional o que chamamos de imunidade recíproca, cobrar uns dos outros, no que diz respeito a imposto sobre patrimônio e renda. Isto são bases econômicas dos tributos. O IPMF não é imposto sobre patrimônio e não é imposto sobre renda, ele é um imposto sobre produção de circulação. Então disse, e volto a dizer, os Estados e Municípios têm que continuar com esta tecla da imunidade recíproca. Mas têm que defender também algumas outras características desse imposto. É o seguinte: o Município não pode pagar, porque se tivesse nos Municípios aquele feijão lá de Brasília, o mesmo não teria apodrecido. O que se precisa neste País é que os Deputados Federais tenham consciência, e não sei por que cargas d’água falam, falam, e vão centralizando cada vez mais recursos da União, e a União faz bobagens a torto e a direito, e este povo passa fome. Nós não podemos pagar IPMF, e falo em nome dos Vereadores do PMDB, com quem conversei, e me apóiam nessa tese, porque é um absurdo tirarem recursos do Município, que aplica bem, e mandarem para a União, que aplica muito mal. Vamos dar mais recursos para a União para comprar feijão preto, arroz, e deixar apodrecer de novo? Não se pode admitir este tipo de ação no Município. Temos que lutar pelo não pagamento. Mas é equivocado e muito perigoso dizer que o Município não deve pagar por causa da imunidade recíproca. Nesta tecla estamos sujeitos a perder, e mais uma vez quero alertar este Plenário, porque o IPMF não é imposto sobre patrimônio, não é imposto sobre renda, é imposto sobre circulação e produção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Aproveito a presença da Verª Letícia Arruda no Plenário, e ela, em Questão de Ordem, fazia uma indagação à Mesa. Para responder, Verª Letícia Arruda, diz, no art. 218 do nosso Regimento Interno, que caberá a licença ao Vereador nos seguintes casos, e fomos ver o inciso VI, que diz: (Lê.) “Para representar externamente a Câmara Municipal”. E depois, no art. 219, diz que: (Lê.) “O suplente será convocado em razão de licença, morte, renúncia ou investidura”, isso significa que a Câmara tem obrigação de fazer convocações, porque não diz nem que poderá fazer, diz: “O suplente será convocado...”. Então, na verdade, de acordo com o que diz o Regimento, a Câmara está agindo dentro da legalidade.

Com a palavra, a Verª Letícia Arruda.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, para mim estava super claro, acontece que o Ver. João Dib não havia recebido a resposta a sua Questão de Ordem. Agradeço o esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto, que cede seu espaço ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive que solicitar esse tempo ao colega Divo do Canto para esclarecer um aspecto e agradecer ao Ver. João Verle pela retirada da sua Emenda. Esclarecer ao nobre Ver. Dilamar Machado que, dentro desta tese de que a FESC teria que colocar a expressão “meninos e meninas de rua” para poder atender a essas crianças, com isso poderíamos estar chamando as crianças para a rua, pois a FESC só poderia atender os que estivessem na rua. Então muitos, quem sabe, sairiam das suas casas e iriam para a rua para poder receber o atendimento da FESC. Por isso que lamentavelmente não posso concordar com V. Exª, a tese parece-me que é meio contraditória, dentro daquilo que queremos. E a FESC não pode ser um organismo que vai estimular as crianças e adolescentes a irem a rua para poderem receber os benefícios das verbas do Poder Público.

Por outro lado, também gostaria de esclarecer esta questão levantada pelo nobre Ver. Airto Ferronato em relação a um censo. E este censo já está feito, Vereador. O Juizado da Infância e da Adolescência de Porto Alegre, o Fórum aqui de Porto Alegre, da Justiça Estadual, já levantou que as crianças que estão nessa situação de abandono completo da sociedade, do Poder Público, são em torno de 350 crianças, que no Rio de Janeiro e em São Paulo são em torno de 1000, e que ninguém dá o atendimento que elas merecem porque estão servindo para financiamento de pesquisas, de entidades, para recebimento de verbas públicas, para recebimento de verbas do exterior, para recebimento de milhões e milhões de dólares, que já foram comprovados através de publicações feitas na revista Isto É. E é por isso que essas 350 crianças aqui em Porto Alegre permanecem desassistidas, sem assistência do Poder Público, sem assistência da sociedade, permanecem sem ter um lar, sem ter uma possibilidade de futuro, porque estão servindo para manter as grandes macro-estruturas - FEBEM, LBA e tudo o mais. É para isso que existe tudo isso, é para dar cabide de emprego para muita gente, para resolver problema de muita gente. É por isso que nós não temos resolvido o problema.

Então, eu me valho aqui, até na nossa Comissão - isso é um depoimento prestado pelo Dr. Marcel, o Juiz Coordenador do Juizado da Infância e da Adolescência, que deu este depoimento no nosso grupo de trabalho, que aqui estuda a questão dos Conselhos Tutelares. Nos dizia o Dr. Marcel que são apenas 350 adolescentes. O que faz o Poder Público? O que faz esta sociedade para resolver o problema? E nos outros Estados também. Porque estes estão todos identificados. Não há problema. Eles sabem quem são as crianças, quem são os adolescentes. Então todos plenamente identificados. Que mistério é este a que não se dá solução? O que tem atrás de tudo isso, que não se dá solução para o problema? Quem está vivendo as custas do problema? Seria importante que se desse uma resposta.

Por isso que eu não quero rotular essas crianças, esses adolescentes. Por isso eu não quero que eles sejam levados exatamente para onde queremos levá-los: para as ruas.

Por isso que nós temos que refletir sobre essa situação. Acho que é oportuno este momento em que estamos discutindo as verbas que envolvem a FESC, porque o nobre Ver. José Valdir vai ter que dar uma resposta efetiva. Nosso amigo de muitos anos, companheiro de muitas lutas, mas nós queremos ver este número apagado. Estas verbas que ele está recebendo, de suplementação, ele tem que ver estes serviços de terceiros, que estão sendo contratados em grande quantidade.

O Ver. José Valdir vai nos dar uma resposta concreta, eu tenho certeza, porque nós queremos solução para o problema. Nós não queremos entrar o ano que vem vendo o Juizado da Infância e da Adolescência cadastrar de novo e saber que tem as 350 crianças e adolescentes infratores soltos. E nós assistindo, batendo foto, fazendo Comissão, fazendo sindicância, gastando dinheiro e tempo, quando a solução é rápida. Espero que ao aprovarmos este Projeto, o dinheiro seja muito bem aplicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito o Ver. Edi Morelli. Desiste.

Não havendo mais inscrições para discussão, encerramos as discussões e passamos aos encaminhamentos.

Em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 42/93. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. João Verle que solicita dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1770/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 150.660.000.000,00 e dá outras providências.

 

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu gostaria de perguntar, Sr. Presidente, se nós não teríamos de modificar a redação deste Projeto de vez que ele se encontra orçado em moeda antiga.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que na Redação Final deverá ser corrigido. Nós votamos porque o Projeto deu entrada na Casa ainda nos padrões da moeda antiga e deverá ser retificada quando da redação final.

Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir encerramos o período de discussões e passamos aos encaminhamentos. Em votação. Para encaminhar, pela Bancada do PT, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde nós vamos votar três projetos de suplementação, um recém-aprovado e mais dois. Este que se discute agora de 150 milhões, 660 mil cruzeiros reais e o outro de 36 milhões, 308 mil, 392 cruzeiros reais e 60 centavos que deverá ser votado a seguir.

Seria, talvez, desnecessário fazer encaminhamento, mas, para esclarecer melhor o Plenário, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que nós teremos, depois, mais dois Projetos de suplementação que foram apregoados hoje por esta Casa: um para o DMAE, outro para a própria Câmara; então nós aprovamos um para a Administração Centralizada, ao qual apresentei uma Emenda e, posteriormente, retirei com o intuito de simplificar a discussão e penso que não fui feliz, pois a Emenda acabou sendo objeto de discussão, mas na essência penso que a questão foi bem compreendida, tanto que a votação espelhou este entendimento. Então, nós já temos aprovada a da Administração Centralizada e vamos votar agora um de 150 milhões, que é fundamentalmente transferência de recursos para o DMLU para atender as suas necessidades; o seguinte é para atender às necessidades da FESC. Logo teremos um para o DMAE e outro para a Câmara Municipal. Evidentemente que a maior parte dos recursos é o excesso de arrecadação. Neste, aprovado recentemente, nós tivemos 60 milhões, resultado de um convênio entre a Prefeitura e o Ministério da Educação, sendo que os outros são excessos de arrecadação. O que não significa que haja, efetivamente, uma sobra de recursos, senão que em virtude de um descompasso entre o nosso indexador e a variação da inflação e da receita, nós temos estas distorções, felizmente pequenas e que nós temos que ir, paulatinamente corrigindo, e o mecanismo é através do Poder Legislativo.

Este Projeto de 150 milhões, como eu disse, tem 136 milhões de transferências para o DMLU; tem 4 milhões e 300 mil para o DEP, para a aquisição de um caminhão com guindaste hidráulico para substituir o atual, que é de 1973, e que está sem condições de operação. Dois milhões, 130 mil para a Secretaria Municipal de Administração, para aquisição de uma microfilmadora rotativa, para o Arquivo Municipal. E na Secretaria de Planejamento, 8 milhões, 230 mil para equipamentos de microinformatica.

Então, por estas razões, entendemos que se justifica plenamente este pedido de suplementação e que as razões de aprovação estão contidas, inclusive, no próprio ofício de encaminhamento, e é desnecessário que façamos maiores comentários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, passamos para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 47/93. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ressaltamos, mais uma vez, que deverá ser feita uma retificação quanto à Redação Final, adaptando para a moeda atual: cruzeiro reais.

Requerimento, assinado pelo Ver. João Verle, pedindo que o Proc. nº 1770/93 - PLE nº 47/93, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1937/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/93, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC) a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 36. 308.392.600,00 e dá outras providências.

 

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Verle retirando as Emendas nºs 1 e 2. Não tem parecer; portanto, elas estão retiradas.

Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrado o período das discussões. Em votação. Para encaminhar, o Ver. João Verle, pela Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Provavelmente esse encaminhamento seja desnecessário, mas como eu apresentei duas emendas, posteriormente retirei-as, e apresentei outras duas, eu penso que poderá surgir, ou ter surgido alguma dúvida na mente de alguns dos Srs. Vereadores. Então, vou tentar explicar o porquê dessas Emendas.

O Projeto original autorizava a FESC a abrir créditos suplementares e dava como fonte de recursos o excesso de arrecadação. No entanto, o excesso de arrecadação da FESC tem 95% da sua receita, aproximadamente, proveniente de transferências da Administração Centralizada. Então, o excesso é o mesmo excesso da Administração Centralizada.

Logo, teríamos que abrir um crédito na Secretaria Municipal de Educação, à qual a FESC está vinculada, e que transfere esses recursos à Fundação. E, como havia uma suplementação na FESC, não aparecia de onde os recursos eram transferidos, ou aparecendo de onde, não reforçava, não suplementava esses recursos. Apresentamos uma Emenda estabelecendo uma suplementação na Secretaria Municipal de Educação, que é a antiga Emenda nº 1, que, agora, se transformou em Emenda nº 4, porque nós substituímos o art. 1º e criamos outro art. 1º, enumerando os demais. Por quê? Porque, alertados pelo Ver. João Dib de que, com isso, nós estávamos, simplesmente, autorizando a FESC a suplementar, através de crédito, sem discriminar as dotações respectivas, optamos por manter, embora tenhamos alguma dúvida sobre a técnica legislativa de manter a suplementação na SMED e, ao transferir à FESC, já colocar no mesmo Projeto de Lei, onde serão suplementados nos mesmos montantes.

É importante esclarecer aos Srs. Vereadores que são Emendas Retificativas. Emendas para corrigir uma falha na remessa do Projeto original. E a outra Emenda, pura e simplesmente, adapta a Emenda. E, no mais, abre créditos na FESC; senão abre créditos na SMED para transferir à FESC, evidentemente.

Como as Emendas foram apresentadas hoje, e estamos sob novo padrão monetário, a Emenda nº 4 já saiu em cruzeiro reais, mas uma falha nossa, da nossa assessoria, e a Emenda saiu com valores originais. Acho que era entendimento do assessor, no sentido de que não poderíamos mudar a Emenda do Projeto. Mas, como é para mudar a Emenda, não importa mudar logo, ou melhor, realizar aquele trabalho que a Comissão de Justiça, na redação final, certamente fará com todos os valores, um por um, para adaptar o novo padrão monetário do cruzeiro real.

Então, essas são as razões técnicas de o porquê apresentamos as Emendas, e o Projeto, por si só, já foi justificado. São necessidades da própria FESC para suplementar suas atividades que estão em franco crescimento, em virtude de uma série de atribuições que está assumindo, principalmente na área de assistência social.

Acho importante o desenvolvimento de alguns projetos na área de assistência social. A FESC está assumindo, até que se defina, claramente, em lei, qual será o órgão que cuidará da assistência social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação o Projeto com ressalva das Emendas nºs 3 e 4, já que as de nº 1 e 2 foram retiradas pelo autor. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 55/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda de nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

  Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 55/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Solicito a Srª 2ª Secretária que proceda à leitura do Requerimento de autoria do Ver. João Verle e assinado por mais 22 Srs. Vereadores.

 

 A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à leitura.)

“Moção de Repúdio contra a Impunidade

1. A Câmara Municipal de Porto Alegre, diante da repetição de mais um episódio de brutal violência no Rio de Janeiro, vem demonstrar publicamente seu repúdio ao assassinato de trabalhadores e adolescentes.

2. Este lamentável episódio revela o grau de degeneração social das instituições e do Estado brasileiro tornando impossível distinguir os limites entre legalidade e a marginalidade.

3. A omissão diante dos fenômenos do narcotráfico e da contravenção, demonstra precisamente a incapacidade do Poder Público em produzir políticas para o enfrentamento crescente da criminalidade.

4. Diante da sucessão dos atos de violência, a Câmara Municipal de Porto Alegre soma-se àqueles que exigem o direito à vida, à segurança, o respeito aos jovens e trabalhadores. Basta de impunidade. Basta de violência praticada contra a população pobre deste País. Exige-se do Estado que cumpra o seu papel, punindo os responsáveis pela matança na Favela Vigário Geral e adote medidas para evitar que este tipo de violência continue a ser praticada.

Porto Alegre, 1º de setembro de 1993.”

                                                                                  (a)  Ver. João Verle

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, do PPR, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar contrariamente à Moção de Repúdio contra a impunidade. Eu não sou, absolutamente, contrario à idéia. Acho que não deve haver impunidade. O grande mal deste País é a certeza da impunidade. Agora, quando eu quero que não haja impunidade, quando eu quero que haja paz e não-violência, quando quero que haja solidariedade e respeito mútuo, eu não posso deixar, como brasileiro, que o lamentável episódio que ocorreu no Rio, e que foi fartamente noticiado em todo o Brasil e em alguns lugares do exterior, faça-me colocar as instituições brasileiras num grau de degeneração que não é real. Estas mesmas instituições foram as que declararam o “impeachment” do ex-Presidente Collor; a nossa Justiça está aí e não temos o que criticar, a não ser a morosidade, às vezes. O Estado brasileiro ainda não está dizendo que legalidade e marginalidade não têm limites. Têm sim e podemos identificar perfeitamente, tanto que estamos reclamando agora. A omissão diante dos problemas de narcotráfico, da contravenção e de tantas outras coisas não é de toda sociedade, não é de todo o Estado e nem de todo o Governo. Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, também estamos freqüentemente brigando com a contravenção no caso do “jogo de bicho”, assim como os grandes reis do “jogo do bicho”, no Rio de Janeiro, foram presos. Então, não podemos colocar isto, pela responsabilidade que temos, como se todos fossem iguais, o que não é verdade. Considero o primeiro parágrafo muito bem colocado. Do quarto parágrafo: “diante da sucessão dos atos de violência, a Câmara Municipal de Porto Alegre soma-se àqueles que exigem o direito à vida, à segurança, respeito aos jovens e trabalhadores. Basta de impunidade! Basta de violência praticada contra a população pobre deste País! Exige-se do Estado que cumpra seu papel, punindo os responsáveis pela matança da Favela Vigário Geral e adote medidas para evitar que este tipo de violência continue a ser praticada”. Ora, se estou exigindo, deste Estado, que ele tome estas providências, como posso dizer, em dois parágrafos anteriores, que ele não tem nada disto? O que posso pedir a um Estado que digo que não vale nada? Não posso, de forma nenhuma. Ninguém é mais favorável à paz, ao amor e a solidariedade do que eu, mas não vou assinar - como não assinei - e vou votar contrariamente ao Requerimento, porque não vejo como pedir a alguém, que digo que não vale nada, que tome as providências necessárias. Ainda que ache mérito na moção, a redação não me parece boa. Voto contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quis o destino, a realidade, que eu e mais alguns colegas, Ver. Dilamar Machado, Ver. Elói Guimarães, Ver. Mário Fraga, estivéssemos no Rio de Janeiro no fim de semana - havia um Congresso Nacional do PDT -, e acompanhássemos este episódio, lamentável episódio. Mais um, na história deste País, e quis, que estando lá presente, tivéssemos contato com alguns detalhes que não se noticiam, que não saem na imprensa, que não se divulgam. Diz hoje, lamentavelmente, nas páginas da “Zero Hora”, um texto assinado pelo seu Editor-Chefe Augusto Nunes, lamentavelmente coloca a expressão “polícia do Brizola”. Isso faz a gente chegar a toda esta conclusão, como se de repente pudesse se fazer uma ilação, que a policia de Brizola foi lá mandada pelo Governador Brizola para fazer o assassinato nesta favela. Está divulgado num texto da “Zero Hora” de hoje, de Carlos Vargas, em uma linha, que os três policiais que fizeram o assassinato da Candelária estão presos. Quem divulgou que eles estavam presos três dias depois do massacre? Estão presos, a Justiça, sim, está demorando em processá-los. Estão expulsos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, não por decisão da polícia.

Desculpe-me, Ver. Edi Morelli, não estou mais na Polícia Militar, o Ver. está enganado.

Há um problema social gravíssimo no nosso País, de extrema profundidade, há um tráfico de drogas hoje, que também passa aqui pelo Rio Grande, deliberado pela política norte-americana, denunciado pelo Deputado Wilson Müller e pelo Delegado do Rio Grande. Para tirar o tráfico de drogas dos Estados Unidos, fizeram ele passar pelo Brasil para ir para a Europa, e é por isto que ela está aqui no Vale dos Sinos, porque sai pelos corredores de exportação. Tem-se provas que há dez anos havia 4 milhões de toneladas de drogas indo para os Estados Unidos; aliás, 24, hoje são 4. Desviaram o tráfico dessa droga pelo Brasil e vai para a Europa.

É evidente que numa favela empobrecida no Rio de Janeiro, o traficante tem um poder quase absoluto. Não só um poder de fogo, ele tem o poder financeiro que exerce diante daquela favela. Não há menor dúvida que o limite que uma polícia mal-preparada e mal-paga tem entre ela e o traficante do morro, esse limite é extremamente tênue e convivem cotidiamente. No sábado, à noite, esses quatro policiais foram à favela, não requisitados por ninguém e foram assassinados por um traficante de drogas. No outro dia, o chefe de polícia deles, um tal de Russo, que freqüenta a favela cotidiamente - e só freqüenta a favela o policial, que a gente sabe, que tem no mínimo algum nível de relação com esses traficantes -, ele vai lá e faz um assassinato brutal de trabalhadores e não dos traficantes.

A culpa, está aí no jornal, é do Governador Brizola? A culpa é de quem nisso tudo? Há uma situação dramática que o País está vivendo, uma situação lamentável, uma situação em que o País não tem mais condições de conviver. Agora, é muito fácil se houvesse uma deliberação; pelo contrário, existe uma crítica no Rio de Janeiro ao Governador Brizola porque ele não coloca polícia nas favelas. E essa crítica é feita pelas elites da Zona Sul do Rio de Janeiro. Porque seu Moreira Franco bateu muito no povo do Rio de Janeiro. Porque o seu Fleury bate muito e não dá para colocar a mesma foto do Carandirú com a mesma foto desse crime da favela, como se a mesma ação de governo fosse igual, porque não é. Uma é deliberação de superiores que manda um bloco da polícia ir lá matar dentro de uma prisão. Outra é uma deliberação de um setor corrompido da polícia, sem qualquer, ou talvez com, influência de superiores,  mas não do Governador Brizola como se quer colocar.

De forma que, Ver. João Verle, nossa Bancada vota a favor e contra a impunidade neste País. Agora, nossa Bancada não pode em nenhum momento deixar, mesmo da forma mais ingênua possível, que passe isso com permissividade, como está passando nos jornais no dia de hoje. Nós votamos, sim, a favor da impunidade. Somos contra isso. Não deliberamos em nenhum organismo nosso, seja onde estivemos, no governo em que estivermos. Somos contra a posição do Governador Brizola, o Governador Brizola tem sido sempre contra a intervenção da polícia, principalmente, nas favelas do Rio de Janeiro, porque o resultado é esse que aconteceu, anteontem, lá. Certamente, fatalmente, é esse o resultado cada vez que a polícia invade o morro, é esse o resultado, que a luta não é a verdadeira luta de defesa da cidadania, não é essa a verdadeira luta; é a luta de defesa de grupos que, ali, se locupletam.

Para encerrar, Sr. Presidente, nós somos a favor da moção, mas queremos deixar muito bem claro esse registro, e esperamos que essa moção, na nossa Bancada, venha servir de apoio ao Governador Brizola nessa luta tão difícil, nesse momento tão difícil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Na verdade, essa moção não tem a iniciativa de um Vereador, desta Casa ou de um Partido, na medida em que ela foi assinada por 20 Vereadores e ela faz questão, na sua própria redação, de não se transformar aqui numa disputa sobre quem é o culpado ou quem é inocente na situação em curso. Portanto, tem uma redação que evita incorrer nesse simplismo, que seria achar um culpado: ou o Governador Brizola ou o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, ou qualquer outro cidadão - muito menos os favelados. Agora, a questão que se trata é de outra ordem. Nós temos, como Poder Legislativo deste Município que nos manifestar, assim como me parece que todos os outros poderes da sociedade civil precisam manifestar mais uma vez a sua indignação, cada vez mais funda e cada vez mais difícil, inclusive. Existem situações em que talvez, mais do que muitos discursos, o silêncio seja capaz de dizer mais. Me parece que, diante das fotos da capa da “Zero Hora” e de todos os jornais do País, os cadáveres ficaram durante horas expostos à visitação pública. Aquilo, me parece, não motiva ninguém a fazer discurso ou fazer qualquer outra coisa, porque aquilo é uma demonstração de uma fragilidade imensa do ser humano, uma fragilidade imensa do cidadão que, inclusive, na sua casa não tem mais segurança, porque aqueles foram chacinados dentro de suas casas. Não são mais os meninos que dormem nas ruas, nas praças; são as mães, os pais, as crianças que foram chacinadas abraçadas em suas mães. Talvez, o último refúgio fosse o corpo materno, mas como as balas não o respeitam, aquela criança também foi assassinada e morta.

O Governador Brizola demitiu o Comandante de um grupamento militar e agiu corretamente, pois é preciso impor autoridade do Poder Público sobre os bandidos fardados. Na verdade, a única coisa que diferencia os marginais que chacinaram os militares dias antes é que uns têm fardas, têm armas pagas pelo Poder Público, pelos impostos e têm a impunidade porque estão defendendo a lei, a Constituição, a sociedade. A sua insubordinação não é uma insubordinação civil, mas militar. Isso não podemos aceitar e essa moção tem esse sentido básico: as autoridades competentes tenham o apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre para tomar todas e quaisquer medidas necessárias contra a impunidade e não a favor dela.

É importante dizer - e o Ver. Clovis Ilgenfritz me lembrava - a Deputada Benedita da Silva, candidata a Prefeita pelo Partido dos Trabalhadores, com uma coligação democrática no Rio de Janeiro, desde o primeiro momento, em um artigo da “Folha de São Paulo”, e logo depois, em ação concretas, está buscando, com seu prestígio como moradora de favela, auxiliar nas incursões, nas buscas dos responsáveis.

Na verdade, não acharemos um responsável neste caso, apesar de que deve ser punido, mas temos que começar a ter claro o grau de degeneração do tecido social no País, que está tornando difícil verificar onde começa a marginalidade e onde termina aquilo que estaria dentro da margem. Porque, quando a polícia anda armada faz ações como essa, na Candelária também e dos ianomâmis - seria muito mesquinho culpar o Governador Brizola. Agora estão dizendo que não foi no Brasil, que foi na Venezuela. Como se a Floresta Amazônica pudesse saber quem é o responsável! Sequer o Ministério de Relações Exteriores sabe exatamente onde está a fronteira! Portanto, resolvemos o problema: não foi na fronteira nacional, foi na Venezuela. Parece que as vidas humanas valem menos do que um risco na fronteira.

Portanto, concluo dizendo que essa moção tem mais o significado de a sociedade civil dar sustentação política e pública para que as ações sejam definitivamente tomadas, e para que a gente possa voltar a ver a fronteira entre a sociedade e a marginalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a impressão de que essa moção sugerida por vários Vereadores desta Casa, e assinada também por este Vereador, é uma moção incompleta. Ela não deveria referir-se apenas a esse episódio; ela deveria referir-se a todos os episódios que ensangüentaram o mês de agosto. Vamo-nos ater apenas ao mês de agosto. Questão de três dias antes de acontecer essa chacina, nós tivemos atrocidades praticadas contra policiais que atendiam a uma ocorrência naquela região do Rio de Janeiro. Mas, antes disso, quantas outras atrocidades?

E não vamos ficar apenas no Rio de Janeiro! Vamos vir para a nossa Porto Alegre e vamos comprovar que aqui a nossa Polícia Militar não entra em algumas vilas da Cidade se não estiver em um grupo considerável. Ora, isso significa exatamente que aquele medo que atualmente está incutido no nosso policial é porque está defendendo a vida dele! Quantos policiais poderiam estar perdendo a vida se não tomassem estas precauções que atualmente estão espalhadas por todos os quartéis da nossa Cidade. Esta violência faz com que tenhamos a verdadeira noção da falência das nossas instituições. E agora estamos falando aqui das nossas instituições de segurança. Mas as outras instituições todas, a falência do Estado? Vamos fazer esta moção contra quem? A favor de quem? Temos que fazer a favor, é claro, da nossa sociedade, da recuperação que precisamos impor a este processo degenerativo deste tecido cultural que está apodrecido no momento, mas que precisamos recompor. É necessário recompor. Não basta criticar, não basta, simplesmente, dizer: este é o culpado. Para inocentar, talvez, outros, ou para acobertar possíveis outros culpados.

É preciso que nós estejamos unidos. E esta Moção de Repúdio deve ter este cunho de repudiar o ato em si, a juntar a este ato outros atos que merecem também o repúdio. Mas, ao mesmo tempo, fazer com que este repúdio seja contra o estado de coisas em que estamos envolvidos, e não contra determinadas pessoas. Não podemos partir, aqui, simplesmente para um ato político, fazendo com que determinadas pessoas, determinados setores, determinados partidos possam ser atingidos, porque senão estaremos apontando uma arma para as nossas instituições e acabando de matá-las, já que elas estão num processo de falecimento, de empobrecimento, na parte final, praticamente.

Então, é necessário que votemos esta Moção de Repúdio, mas com a perfeita consciência de que este repúdio seja, exatamente, contra todos os atos brutais, os atos de atrocidade que vieram se somar àquele ato que aconteceu lá no Vigário Geral, naquela região do Rio de Janeiro, que é uma região muito violenta, como outras, não apenas do Rio de Janeiro, mas também desta Cidade.

Vamos votar esta moção com a plena consciência de que ela deve vir apoiar a todos os atos que devem ser levados a efeito, agora, para recuperação desta sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Sebastião Melo, pelo PMDB.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB não poderia deixar de vir a esta tribuna num momento tão delicado da vida do nosso País. Eu acho que se faz necessário, neste momento, aqui, uma reflexão, afinal de contas esse episódio do Rio de Janeiro não é um episódio isolado. É um episódio que pipoca no Rio, em Porto Alegre, em São Paulo e nos grandes centros brasileiros, e nós haveremos de questionar isso. Na verdade, ao longo da história brasileira, do Império, da Velha e da Nova República, essas elites dominantes, sejam elas públicas ou privadas, transformaram esse País nessa situação de miséria que hoje aí está. Andar pelas ruas dos grandes centros é se deparar com aquelas pessoas que não têm as mínimas esperanças de viver com dignidade, neste País tão rico, que produz e que manda a maioria da sua produção lá para fora e, aqui, ficam apenas os ossos. Por isso, nós, da Bancada do PMDB, vimos, aqui, somar a essa moção de Repúdio e, abrindo, aqui, um parêntese, para lembrar o nobre Ver. Milton Zuanazzi - tenho respeito por ele -, mas para lembrar de quem bate em estudante no Rio Grande do Sul é o Sr. Alceu Collares e, aqui, vem a esta tribuna dizer que o Sr. Fleury bate nos professores. O Sr. Moreira bate, mas, para refrescar a memória, quem bate, aqui no Rio Grande, é o Sr. Alceu Collares, lá nos estudantes da PUC.

Por essas razões, nós, da Bancada, queremo-nos somar a essa Moção de Repúdio, às autoridades competentes, somando-se ao adendo do Ver. Luiz Braz, não apenas o episódio do Rio de Janeiro, mas contra todas as impunidades existentes neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion, pelo Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. RAUL CARRION: Nós vamos rapidamente ocupar a tribuna para dizer que o Partido Comunista do Brasil também subscreve essa moção e entende que esses fatos como o da Candelária, o fato desse massacre na favela - os jornais, hoje, falam de outro massacre que também teria havido em outra favela -, eles não são fatos isolados, não são ocorrências policiais, mas retrataram a gravidade da crise por que hoje passa o País, e esta crise tem causas, tem responsáveis. Nestas horas é fácil se ver, os próprios responsáveis, as forças responsáveis, hipocritamente, a imprensa, todos lamentam e ninguém é responsável por isso. Nós achamos que essa crise social é fruto da aplicação do projeto neoliberal no Brasil, que num dos seus aspectos é exatamente o desmantelamento do Estado, é o sucateamento da economia nacional, é a restrição das democracias no País. Chamamos a atenção para a lei partidária que procura restringir a participação partidária neste País. É como conseqüência à recessão, ao desemprego, à fome e à miséria. Num País em que 63%, praticamente 2/3 de toda a arrecadação dos impostos no País, é gasto como pagamento aos banqueiros nacionais e internacionais. Está lá, no Orçamento da Nação, sobram somente 37% para todos os gastos da Nação: funcionalismo, saúde, educação, segurança, etc. Onde dizem que ninguém lucra com a inflação, mas os lucros fabulosos dos bancos nunca foram tão altos. Onde o reajuste mensal de salários integral é vetado, impedido. É neste quadro que se pode entender os acontecimentos que estão ocorrendo e outros.

Então, encaminhamos favorável à moção, e mais do que isso, queremos chamar atenção das raízes do problema: e esta situação nos lembra, às vésperas da Revolução Francesa, quando ao dizerem para Maria Antonieta que o povo reclamava por pão, que o povo tinha fome, ela respondia “Dêem bolachas ao povo!” Essa insensibilidade, essa miopia das elites brasileiras, que não enxergam um palmo além dos seus narizes e são incapazes de ver que vivemos numa época de pré-convulsão social, e esses fatos ocorrem. E nós, do PC do B, queremos deixar bem clara esta realidade: não adiantam medidas de saneamento da Polícia Militar, não adiantam medidas repressivas, não adiantam discursos, e mesmo moções, se esta realidade social terrível não for enfrentada. E eu espero que está Câmara, aprovando esta moção, reflita também sobre a necessidade de enfrentarmos esses graves problemas. É o encaminhamento do PC do B. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o silêncio, numa hora destas, pode parecer muito complicado. Por isso, eu venho dizer, com toda clareza, que também subscrevi a moção, embora, estranhamente, ela não se dirija a ninguém. No dizer do meu amigo, Secretário de Comunicações do Governo Brizola, Nenê Bastos: “É uma moção epiléptica”. Mas, em todo caso, o que nós visamos com esta moção é chamar a atenção da sociedade para o problema que estamos vivenciando. Eu tenho dito aqui, e repito, pela enésima vez: a nossa elite dirigente é muito atrasada, para não dizer burra, porque no afã de guardar os dedos, vai acabar perdendo a cabeça, no sentido literal. Não por nossa ação, por minha ação, mas no dia em que essa população descer dos morros para reivindicar os seus direitos não vai haver força humana capaz de segura-lá. E esse episódio do Rio de Janeiro é uma amostra muito pequena do que pode acontecer, e triste vai ser o dia em que nós nos defrontarmos com este problema. É preciso tomar consciência de que o País está à beira da explosão. Não vamos nos iludir. A elite, que dirige este País, que tomou conta do aparelho do Estado há muitos e muitos anos, para não dizer séculos, está se comportando com extrema imbecilidade, porque não está conseguindo ver que tem que ceder em alguma coisa. Nós estamos diante de fatos muito perigosos para acontecer, e parece está tudo no melhor dos mares. A inflação não diminuiu, o custo de vida aumenta, o salário está indexado e arrochado, há uma série de coisas que não andam, a produção em retrocesso, o desemprego aumentando, a fome aumentando. Medidas palhativas não vão resolver a situação, mas esta radiografia está feita. Eu estou aqui repetindo o óbvio. Eu também assinei esta moção. Vou ajudar a aprová-la, embora ela seja dirigida mais a um ente que não está identificado - é a sociedade como um todo - não aquela sociedade que vive sob o tacão da opressão e do desconforto, mas sobretudo aquela que detém as rédeas do poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a Moção Os Srs. Vereadores que aprovam a Moção permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. João Dib.

Com a palavra, o Vereador Raul Carrion, em tempo de Liderança.

 

 O SR. RAUL CARRION: Prezados colegas. Espero poder contar com essa presença antes da debandada, para trazer um assunto que me parece bastante importante.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu suspendo o tempo de V.Exª e gostaria de lembrar o Vereador que o tratamento é “Vossa Excelência” - os Srs. Vereadores. Nós encerramos a Sessão, e não “debandamos”.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Foi uma expressão em brincadeira, que eu retiro, chamado a atenção por Vossa Senhoria.

Eu queria me referir ao encaminhamento que não foi possível tratar na pauta, que é de um grande projeto que me parece de grande importância, que para grande satisfação, consta com assinatura de 32 Vereadores desta Casa, que é no sentido de dar à cidadania de Porto Alegre ao insigne patriota brasileiro, Eusébio Rocha Filho, constituinte de 46, advogado, jornalista, escritor, paladino da luta pelo monopólio estatal do petróleo. Eusébio Rocha tem uma vida que se confunde com a luta do povo brasileiro em defesa da soberania nacional, em defesa do monopólio do petróleo, da legislação atômica do Brasil, etc. É um homem que se notabilizou pela emenda que instituiu o monopólio do petróleo, a Lei nº 2.004, aprovada em 03 de outubro de 1953, que este ano comemora 40 anos conjuntamente com a criação da Petrobrás. Um homem que pós 64, quando muitos calavam, levantou a sua voz contra os contratos de risco, contra aquela lei do acordo de garantias. Um homem homenageado pela Academia Brasileira de Ciências, pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência, presente inúmeras vezes na sua luta na cidade de Porto Alegre e que, ao estar sendo homenageado, estamos também homenageando toda essa luta e a própria Petrobrás.

Junto com esse projeto, que tenho certeza que será aprovado até pela adesão integral dos Vereadores, que solicitaria fosse o mais agil possível para podermos, ainda em outubro, nas comemorações do 30 anos, dar essa cidadania.

Tomamos a iniciativa também de encaminhar um Pedido de Providências ao Sr. Prefeito Municipal correlato a esse assunto, que é a reinstalação do símbolo da torre de petróleo que foi instalada no início da década de 60, se não me equivoco no ano de 63, na Praça da Alfândega pelos estudantes do Júlio de Castilho, entre os quais também estava, se não estou equivocado, o nosso colega Isaac Ainhorn, um dos autores desta iniciativa. Pois bem, esta torre de petróleo, aos pés da qual muitas manifestações das quais eu, e possivelmente outros colegas participaram em defesa da soberania, em defesa da Petrobrás, esta torre no período da Ditadura foi retirada da Praça da Alfândega. Com a retomada das liberdades democráticas, ainda que parciais, com a eleição do então Prefeito Alceu Collares, em maio de 1996, numa de suas primeiras iniciativas esta torre foi reinstalada, porém em outro local, na Praça Barão do Rio Branco, onde ainda se encontra, mas ignorada, deteriorando-se, desconhecida a sua história da população.

Pedimos então ao Sr. Prefeito que esta torre seja  instalada de volta na Praça da Alfândega, em frente ao Clube do Comércio, onde existe um espaço muito bom, destacado; que seja recuperada e que aí seja feita uma reinauguração pelo Sr. Prefeito, certamente com a nossa presença. Com uma placa alusiva aos 40 anos e a essa luta histórica do nosso povo. Acreditamos que a cidadania para Eusébio Rocha Filho e a reinauguração dessa torre, certamente, com a inauguração da segunda fase da Refinaria Alberto Pasqualini, que será inaugurada no dia 3 de outubro da Petrobrás, segundo temos notícia, dada pelo próprio Superintendente, concluímos, permitirá que façamos desta semana, de 3 a 8 de outubro, um momento de luta do povo gaúcho! No momento em que se ameaça a Petrobrás e o monopólio do petróleo, através de uma revisão constitucional espúria, que o povo gaúcho diga: o Rio Grande do Sul e Porto Alegre, estão com a Petrobrás, estamos com o monopólio estatal do petróleo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se, para o período de Liderança, o PMDB. Ocupará a tribuna o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBATIÃO MELO: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna até porque estava inscrito em Grande Expediente, mas, devido ao adiantado da hora, solicitei ao meu companheiro Geraldo para usar este tempo de Liderança.

Ao chegar na interinidade, aqui, pela primeira vez, nesta colenda Casa, quero, em primeiro lugar, registrar a minha insatisfação pessoal e, ao mesmo tempo, cumprimentar o Sr. Presidente e os demais Srs. Vereadores pelo excelente trabalho que têm desenvolvido nesta Casa Legislativa. O que é motivo de orgulho não apenas para os porto-alegrenses, mas para o Rio Grande e para o Brasil, porque esta é uma Casa que dá exemplo de quem honra o seu mandato popular, ungindo pela voz do povo, aqui discutindo, apresentando, questionando, seja no plenário, seja nas suas Comissões, trazendo grandes debates, não apenas para Porto Alegre, mas que serve de exemplo para todo o Brasil.

Evidentemente, por estas razões, quero cumprimentar o Presidente e todos os demais Vereadores desta Casa por este grande trabalho.

Quando subi a esta tribuna, fiz uma pequena reflexão da vida deste País. Eu sou de uma geração que passou um bom tempo da vida sem ter oportunidade de participar da vida democrática deste País. Não vejo, aqui, mais o Ver. João Motta, que chega, como os colegas lá na velha UNISINOS, no movimento estudantil. Muitas vezes, em lados diferentes, mas sempre peleando a favor do ensino público gratuito, em favor de uma faculdade que não seja voltada para ela só, para interesse, apenas, econômico e financeiro, mas que seja voltada para os interesses da comunidade.

Por isto, não posso deixar de manifestar, aqui, a minha preocupação neste momento em que o País atravessa. Eu acho que a Câmara de Porto Alegre, o Legislativo de Porto Alegre tem uma responsabilidade muito grande de tomar posições, como tomou esta, aqui, agora, aprovando esta Moção de Repúdio. A pior das democracias é melhor do que qualquer ditadura e, hoje, nós vivemos um momento muito difícil. Momento em que se escurece o tempo. E setores, que nós sabemos muito bem identificar, que estimulam este tipo de procedimento, do quanto pior melhor, para entornar o caldo e para nós voltarmos aos momentos espúrios que teve esta Pátria.

Por isto, quero registrar, aqui, na interinidade, que as instituições democráticas deste País, mais do que nunca, neste momento, precisam se firmar, mais do que nunca, neste momento, precisam não deixar a peteca cair, porque olhamos lá, este episódio dos índios, e vemos quem está por trás disto: na verdade, são americanos, os ianques, que estão aí querendo botar a mão na Amazônia. Sabemos muito bem disso. E tantas outras questões do nosso dia-dia. Por isso acho que instituições como esta, o Legislativo Municipal deve se firmar neste momento, com posições fortes e claras.

Antes de encerrar, eu quero aqui cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, que num gesto de grandeza, pensando grande esta Cidade, como o nosso Partido, na sua campanha municipal, no seu “slogan”, lança o projeto do aéromovel, que é um projeto que nós sabemos está implantado em várias outras nações, como Singapura. Projeto de um companheiro do Rio Grande, que até então, não havia recebido o incentivo aqui da nossa terra e da nossa Cidade.

Portanto, aqui fica o cumprimento à Bancada governista, mas dizendo aos companheiros do PT e ao Prefeito que este aéromovel deve se estender até a nossa Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, porque vai atender diariamente 20 mil estudantes, porque vai desafogar uma das vias de trânsito cruel de nossa Cidade e suas ruas adjacentes.

Fica aqui os cumprimentos pela iniciativa e a certeza de que o bom senso do Poder Executivo levará, estenderá essa linha até a PUC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência verifica a existência de “quorum”. (Pausa.) Encerramos os trabalhos da presente Sessão. 

 

 (Encerra-se a Sessão às 17h54min.)

 

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